Instituto Combustível Legal (ICL) completa três anos pautado por desafios importantes como a simplificação tributária e o combate à sonegação e inadimplência
Publicado em 29/09/2023 por Jean Souza
O ICL está celebrando três anos abraçando desafios importantes para melhoria do setor de combustíveis, como a contínua defesa da simplificação tributária, uma das principais iniciativas do instituto; a aprovação da caracterização do devedor contumaz, que possibilitará o combate à sonegação e inadimplência; o aperfeiçoamento de leis para garantir uma fiscalização eficaz; bem como o apoio aos órgãos de fiscalização no enfrentamento aos crimes de qualidade e quantidade, que tanto afetam os consumidores.
Com forte representatividade, o instituto, criado com o objetivo de construir um ambiente ético no setor de combustíveis, estimulando a concorrência saudável, tem como associadas as companhias Ale, Braskem, Ipiranga, Petrobras, Raízen e Vibra. Já o grupo de instituições parceiras é formado por organizações dos setores público e privado de diferentes áreas de atuação.
“Nesses três anos, o ICL conquistou importantes marcos em sua missão de promover um ambiente justo e regulamentado. O forte reconhecimento por agentes do mercado, autoridades e organizações é um dos principais motivos para celebrar”, afirma o presidente do instituto, Emerson Kapaz. Com biografia marcada pelo combate à sonegação, ele iniciou sua gestão no final de 2022.
Defesa da monofasia
De acordo com Kapaz, a adoção do sistema tributário monofásico para combustíveis no país marca uma nova etapa da atuação do ICL, já que, desde sua criação, essa foi uma das causas defendidas pelo instituto. O atual sistema aprovado que institui Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único para os estados substituiu o formato anterior, que favorecia vendas fictícias e fraudes fiscais.
A defesa da simplificação tributária continua como uma das principais linhas de atuação do ICL, que espera ver a monofasia adotada, também, para o etanol hidratado. Atualmente, apenas o diesel e a gasolina são beneficiados pela monofasia, com alíquota ad rem única (Reais por litro vendido) em todos os estados.
Na avaliação do instituto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, aprovado em setembro pela Câmara dos Deputados, atende às expectativas do setor, pois o texto aprovado mantém o ICMS fixo (sistema tributário também conhecido como ad rem) e os combustíveis como produtos essenciais.
Combate ao devedor contumaz e a crimes na Amazônia
Uma das prioridades das ações do ICL junto ao Congresso Nacional é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que caracterizaria e diferenciaria a figura dos devedores contumazes. O projeto substitui o PLS 284/2017 e possibilita que os estados instaurem regimes especiais mais severo de cobrança de créditos tributários sobre as empresas de fachada, que atualmente causam desvios na ordem de R$ 14 bilhões por ano aos cofres públicos.
Outra prioridade tem sido o combate a crimes nos rios da região amazônica, com defesa do compartilhamento de informações e integração de dados de inteligência pelas autoridades. O roubo de cargas nas hidrovias do Norte, promovido por piratas dos rios, causa prejuízos anuais de R$ 100 milhões, sendo os combustíveis os principais alvos. Nos últimos 18 meses, mais de 4 milhões de litros de combustível foram roubados na região.
Atuação forte para alertar a sociedade sobre os perigos do metanol
Recentemente, o ICL intensificou os alertas junto à sociedade e às autoridades em relação à adulteração de combustível com metanol, substância altamente tóxica. O produto, cuja venda é proibida, tem sido encontrado nas fiscalizações em diversas partes do país. Há tempos, o instituto vem alertando sobre esse grave problema, buscando informações junto a especialistas de diferentes áreas para, justamente, conscientizar a população sobre os malefícios que o metanol causa à saúde quando inalado, ou em contato com a pele.
Instituto expande atuação para combate ao comércio irregular de lubrificantes
Em setembro, o instituto criou um núcleo específico para promover ações de combate ao mercado irregular de óleos lubrificantes. O núcleo, que conta como associadas as empresas Vibra, Ipiranga, Raízen, Mobil e Petronas, tem o objetivo de desenvolver ações contra as irregularidades e ilicitudes que afetam esse setor. Entre os principais problemas, estão a sonegação fiscal, o roubo de cargas, a produção de lubrificantes falsos por fábricas clandestinas e a venda de produtos sem aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo óleos sem aditivação, ou fora de especificação.
ICL no Conselhão do Governo Federal
Um marco importante para o ICL foi a participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado Conselhão, por meio do presidente Emerson Kapaz, designado um dos coordenadores da Comissão Temática de Assuntos Econômicos (CTAE). O conselho foi recriado este ano e tem como função o aconselhamento direto ao presidente da República.
Assista à participação do presidente do ICL, Emerson Kapaz, durante a instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos (CTAE) do Conselhão
Em maio, o ICL criou um conselho consultivo com especialistas das áreas econômica, jurídica, política e de fiscalização, para garantir melhores práticas e assegurar contínuo aperfeiçoamento de processos e gestão no setor.
Realizações recentes do instituto:
- Apoio à recuperação e restabelecimento ao mercado legal de aproximadamente 600 milhões de litros entre gasolina, etanol e diesel
- Apoio operacional e logístico à doação de 307 mil litros de combustível para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, proveniente de operações contra sonegação fiscal
- Identificação e denúncias de irregularidades em mais de mil postos com ilícitos de qualidade e quantidade por meio do Programa Cliente Misterioso
- Assinatura de termo de cooperação com o Governo do Estado de São Paulo para incrementar as ações da força-tarefa Combustível Limpo
- Divulgação, em parceria com a FGV, da evolução do durante período pandêmico. Segundo relatório, perda tributária superou 10% da arrecadação
- Reuniões com deputados federais e frente parlamentar para discutir projeto de caracterização e tipificação do devedor contumaz
- Lançamento de manual com orientações sobre boas práticas e proteção de comboios para empresas que transportam combustíveis em rios da região Norte
- Assinatura de acordo e doação de equipamentos à Receita Federal do Porto de Santos (SP) para coibir operações irregulares de importação e reexportação de combustíveis com infrações tributárias
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