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Em Brasília, ICL participa de encontro com parlamentares em apoio à aprovação do PLS 284/17, que caracteriza figura do devedor contumaz

Publicado em 30/06/2022 por Jean Souza

O Instituto Combustível Legal (ICL) participou na quarta-feira (29/6), em Brasília, de um encontro com parlamentares para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/17, que prevê caracterização e medidas para coibir a ação de devedores contumazes.

Participaram do evento os senadores Jean Paul Prates, presidente da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, e Fabiano Contarato, relator da matéria no Senado. No momento, o projeto foi aprovado nas comissões e aguarda inclusão na pauta do plenário para votação.

Carlo Faccio, diretor do ICL, representou o instituto. Segundo ele, esse é um projeto que, somado à simplificação tributária, contribuirá para estancar perdas tributárias de diversas áreas, principalmente do setor de combustíveis.

“O projeto caracteriza e diferencia o devedor contumaz do devedor eventual, possibilitando um melhor controle arrecadatório para estados e federação”, avaliou Faccio.

Senadores ressaltam importância do PLS 284

Senador Fabiano Contarato

De acordo com o senador Jean Paul Prates, o objetivo é que o projeto seja discutido em plenário assim que possível, pois impacta também no preço dos combustíveis. “O PLS 284/2017 combate a prática do devedor contumaz, que atinge o mercado de combustíveis com prejuízo de R$ 16 bilhões por ano em sonegação, um prejuízo para o estado brasileiro, já que alguns estados chegam a ter 30% de sua arrecadação dependendo dos combustíveis. No total, temos uma dívida ativa dessas empresas que aparecem, desaparecem… Com isso, vão sonegando, deixando dívidas para trás… de mais de R$ 100 bilhões acumulados, que não serão mais recuperados”, alertou o parlamentar.

Já o senador Fabiano Contarato (à esquerda) ressaltou a importância da aprovação do PLS 284/17 para o equilíbrio do mercado honesto: “Nós estamos falando aqui que nada, nenhum ordenamento jurídico, nem mesmo a Constituição Federal, é sedimentada se não for em cima de um comportamento ético”, frisou.

Além do ICL, encontro reuniu autoridades

Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), destacou a presença das autoridades no evento: “Ficamos muito satisfeitos em ver aqui esse esforço. Demonstra que nós temos, sim, um apoio importantíssimo para aprovação do PLS 284/17”, completou.

Representando o ICL, o diretor Carlo Faccio lembrou que o instituto tem hoje três linhas de atuação, entre elas a tipificação do devedor contumaz. As outras duas são a realização de forças-tarefa permanentes e a simplificação tributária.

Saiba mais sobre o PLS 284/17

Confira como foi o encontro:

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