‘ICMS com alíquota única vai ajudar no combate à sonegação e para termos um mercado mais competitivo e justo’, afirma Decio Oddone, ex-diretor da ANP
Publicado em 28/06/2022 por Alessandra de Paula
Com a experiência de quem já esteve à frente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Decio Oddone analisa os desafios atuais do mercado, incluindo a polêmica do ICMS sobre os combustíveis:
“A forma de cobrança do ICMS não era adequada. Achei muito positiva a iniciativa de melhorar a cobrança do ICMS, com alíquota única, acredito que vai ajudar muito no combate à sonegação e para termos um mercado mais competitivo e justo”, ressalta, em entrevista exclusiva ao site do ICL. Confira a seguir:
Instituto Combustível Legal (ICL): Como o senhor avalia a questão do ICMS sobre os combustíveis, tema que tem causado tantos embates entre o Governo Federal e os governadores?
Decio Oddone: Se você extrair a questão política e fizer uma avaliação técnica, fica claro perceber que a forma de cobrança do ICMS não era adequada. Havia uma diferença de alíquota muito grande entre os estados, chegando a 20% de diferença entre Rio e São Paulo, no caso do etanol, por exemplo, isso é um estímulo à sonegação. Havia um mecanismo de aplicação do preço de pauta, PMPF, servindo como preço de referência estadual, e o dono do posto que vendesse abaixo do preço de referência, acabava tendo uma alíquota equivalente maior, obrigando o proprietário do posto a usar o preço de referência. Havia a questão da volatilidade – como o PMPF é calculado há cada 15 dias, ele ficava replicando o aumento na refinaria, até que se diluísse no tempo – o ICMS acelerava o processo de volatividade. Achei muito positiva a iniciativa de melhorar a cobrança do ICMS, com alíquota única.
Instituto Combustível Legal (ICL): Qual a importância da simplificação tributária com o estabelecimento de uma alíquota única aplicada ao ICMS – monofasia do ICMS – que pressupõe um valor único (AD REM) para cada produto em todo o território nacional? O senhor defendia essa ideia quando esteva à frente da ANP.
Decio Oddone: Fiquei satisfeito quando vi essa ideia prosperando agora. Acredito que vai ajudar muito no combate à sonegação e para termos um mercado mais competitivo e justo. A gente precisa de competição para que os preços sejam os mais justos possíveis, mas a competição tem que ser justa, não pode haver agentes se beneficiando de brechas fiscais.
Instituto Combustível Legal (ICL): Há uma expectativa de controle de preços na Petrobras para diesel, gás de cozinha e gasolina? Podem existir interesses eleitorais por trás dessas discussões?
Decio Oddone: O preço dos combustíveis tem três componentes: o produto em si, que varia conforme o mercado internacional e a cotação do dólar; as margens de distribuição; e os tributos. O que diz respeito ao produto e às margens de distribuição deve ser tratado num ambiente aberto, em um mercado competitivo e justo. Para isso, quanto mais competição tiver, melhor. Esse é o espaço de mercado. O que resta para atuação do governo é a parte tributária. Nunca funcionou o controle de preços. Eu me alegro de ver que a questão ICMS foi enfrentada, poderia ter sido feito de uma forma mais estruturada, por meio de uma reforma tributária? Talvez. Mas, pelo menos a parte mais urgente, de tributos nos combustíveis, foi enfrentada. E tem uma série de iniciativas também do Governo Federal em relação aos tributos federais. Pelo menos nesse território, o governo está fazendo o que compete, que é atuar na tributação. Intervenção no mercado não funciona.
Instituto Combustível Legal (ICL): Qual sua opinião sobre a reforma tributária?
Decio Oddone: Existem países que tributam os combustíveis mais do que o Brasil, existem outros que tributam menos. O nível de tributação é uma decisão política, e ela sendo tomada por um governo legítimo, a decisão é legítima. O estabelecimento de regras para tributação do ICMS é legítimo e bem-vindo. Se você olhar a longo prazo, o ICMS, ao ser o percentual do preço da bomba, também tem volatilidade. No momento em que o preço do petróleo está em ascensão, e o dólar também está em ascensão, pela taxa de câmbio, você tem uma volatilidade que favorece a arrecadação, então, quem arrecada, também arrecada mais. Só que quando o petróleo está em baixa, e o dólar está baixa, arrecada menos. Eu vejo vantagem para o planejamento do orçamento ter um valor fixo por litro estável, isso reduz a volatilidade.
Instituto Combustível Legal (ICL): O preço do refino aumentou, como isso impacta no mercado?
Decio Oddone: Impacta muito, porque a margem do refino, na média histórica, estava entre dez, 20 dólares, nunca chegou aos níveis que está agora. Chegou a 60 dólares na Europa. Com isso, a gente está vendo aqui dois efeitos: o aumento do preço do petróleo, que bateu 120 dólares o barril, e a margem de refino, que saiu de 10 para 60 dólares. O preço aparente do combustível para o consumidor, que não consome petróleo, mas consome gasolina, diesel, outros produtos… é a soma do preço da matéria-prima com a margem de refino. Então, o preço aparente para o consumidor hoje está na casa de 180 dólares, é um fenômeno novo, que a gente não viu das últimas vezes que o petróleo subiu tanto. Ninguém discute o preço do pão, da soja, da carne, do minério de ferro, que também flutuam com o câmbio, aqui tem uma paixão pelo preço do petróleo, isso aí vem de discussões ideológicas do século passado
Instituto Combustível Legal (ICL): O senhor comentou em uma entrevista que não podemos raciocinar no Brasil com o pensamento do passado. Somos hoje uma potência de commodities, como aproveitar isso em prol do crescimento do país e de melhorias para o povo?
Decio Oddone: Até algumas décadas atrás, o Brasil importava alimentos, importava derivados, petróleo. Graças à modernização, o Brasil saiu de importador de derivados de petróleo para grande exportador. Então, no final do século passado, quando havia aumento do preço dos commodities, era um drama para a economia brasileira, na balança de pagamentos, e havia o efeito da inflação.
Agora, como somos grandes exportadores de alimento, de petróleo, a gente se beneficia, a arrecadação aumenta, mas não escapa da inflação, que é global. Agora que a gente tem recursos adicionais, gerados pelo aumento da arrecadação, que permitiria o desenvolvimento de políticas para mitigar os efeitos da inflação na vida dos mais pobres, esse deveria ser o debate do Brasil de hoje, mas ainda não é.
A gente continua discutindo o aumento do preço dos commodities como se fosse algo que só nos prejudica. A gente precisa aprender com as lições do passado. Nós somos capazes de atrair capital para aumentar a produção de petróleo, a ponto de o Brasil ser um grande exportador hoje. Por que a gente fez isso? Porque tivemos políticas acertadas, não rompemos contratos, não modificamos regras. Por que hoje a gente não tem capacidade de refino suficiente para ser independente em relação a derivados? Porque as condições que foram aplicadas na exploração e produção não foram replicadas no refino.
Não é fechando exploração e produção, aumentando a taxação, mudando regras que nós vamos melhorar o quadro, pelo contrário. O que a gente devia fazer era aplicar o mesmo modelo de abertura que foi usado na exploração e produção, no refino também.
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