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Comércio Irregular - Legislação

Os principais motivos que fazem o mercado de combustíveis perder mais de R$ 14 bilhões a cada ano

Publicado em 02/02/2022 por Jean Souza

Apesar de ser um dos segmentos que mais contribuem com impostos para a economia brasileira, o setor de combustíveis é um dos que mais sofrem com fraudes e outros tipos de crimes. No final de cada ano, cerca de R$ 14 bilhões são desviados do sistema tributário e, em vez de entrarem nos orçamentos governamentais, vão para o bolso de quadrilhas espalhadas por todo o país.

Além disso, crimes bilionários são cometidos por quadrilhas especializadas em lavagem de dinheiro e adulteração de gasolina, diesel e etanol. Conheça os principais motivos que levam a esse cenário:

Falta de punição: as leis que existem não dão conta dos crimes cometidos

Pela falta de tipificação, ou seja, da definição exata sobre o que caracteriza um determinado delito, muitas práticas acontecem e não são punidas como deveriam. É o caso do crime de furto e roubo de combustíveis e dutos. Um projeto de lei (PL 8455/2017) foi criado há cinco anos para punir quem retira, transporta e comercializa combustível nos modais rodoviário, hidroviário e dutoviário, mas segue sem aprovação pela Câmara dos Deputados.

Complexidade tributária: o emaranhado de tributos favorece a sonegação

Quando uma pessoa abastece seu veículo com gasolina, cerca de 40% do que paga serve para arcar com tributos estaduais e federais. Para se ter uma ideia da complexidade envolvida na formação dos preços, cada estado do país, além do Distrito Federal, tem sua própria alíquota para ICMS e seu próprio preço médio ponderado quinzenal por produto, que serve de parâmetro para cálculo do tributo.

Esse emaranhado de tributos, fórmulas matemáticas e de processos burocráticos dificulta as fiscalizações, sendo um dos motivos para a alta ocorrência de sonegação de notas fiscais, bem como de fraudes nos transportes interestaduais.

Inadimplência: não existe lei para caracterizar e punir o devedor contumaz

Atualmente, não existe diferenciação legal entre um devedor eventual e um devedor contumaz: o pequeno ou médio empresário, que atrasa pagamentos por conta de dívidas momentâneas, recebe o mesmo tratamento legislativo que uma empresa criada com laranjas para sonegar impostos e criar dívidas que nunca serão pagas (devedores contumazes).

Desde 2017, o mercado aguarda a aprovação do Projeto de Lei do Senado 284/2017, que poderia resolver esse problema.

Assertividade na fiscalização: necessidade de trabalho que fortaleça a inteligência entre os diversos órgãos públicos e privados, estabelecendo mais forças-tarefa

Em 2021, pelo menos dez operações resultaram em apreensões e resultados impressionantes sobre o crime organizado no setor. Apenas a Operação Arinna II divulgou investigação sobre R$ 4,8 bilhões movimentados por um esquema de adulteração de combustíveis, conforme dados divulgados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

E outras operações, como a Desvio de Rota (RJ) e Rei do Crime (SP), estancaram movimentações acima de R$ 1 bilhão, em esquemas de lavagem de dinheiro e sonegação de impostos, respectivamente.

Apesar das operações bem sucedidas, o país ainda enfrenta o desafio de articular forças com o Governo Federal; a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar e Civil; Secretarias de Fazenda; e Ministério Público, entre outros, para investigar um mercado tão extenso e ramificado. Somente o trabalho conjunto de inteligência desses órgãos pode fornecer informações com grau de assertividade para garantir efetividade nas operações.

Fraudes de qualidade e volumétricas: bomba fraudada é um crime recorrente

Um crime que já é alvo de legislação em diversos estados, relacionado a produtos adulterados, é a bomba fraudada. E o nível das fraudes vem se aprimorando, dificultando a fiscalização, pois, apesar de registrar determinado volume de combustível no visor, o equipamento abastece o tanque com quantidade menor que a exibida, devido ao uso de chips ou acionamento da fraude por controle remoto.

Atualmente, apenas dez estados têm leis que penalizam quem comete fraude nas bombas.

Ao Roda Viva, Wilson Ferreira Jr., CEO da Vibra Energia, fala sobre sonegação nos combustíveis

 

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