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Legislação

Descubra o que é o PLS 284/2017 e como o projeto pode mudar o jogo no setor de combustíveis

Publicado em 29/11/2021 por Alessandra de Paula

O devedor contumaz, aquele que faz do não pagamento de tributos uma estratégia de negócios, provoca um estrago imenso na sociedade ao impedir que os recursos sonegados sejam utilizados em serviços básicos, como Saúde, Educação e Segurança. Só no setor de combustíveis, a sonegação já atinge R$ 14 bilhões por ano, segundo estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (confira aqui).

O senador Fabiano Contarato, novo relator do PLS 284/2017, que caracteriza e propõe medidas para inibir a ação dos devedores contumazes, se mostrou favorável à aprovação do projeto, de autoria da ex-senadora Ana Amélia.

Por que temos devedores contumazes? Porque o Estado é ineficiente na fiscalização. Se o Estado é ineficiente na fiscalização e se temos ações de cobrança que se eternizam nos sistema jurisdicional, ele tem a possibilidade e a certeza da impunidade. Nem é a sensação, é a certeza da impunidade. Ele se vale desse mecanismo criminoso para ter ganho imediato e fácil, que vai afetar a igualdade de concorrência”, explicou, durante o webinar Impactos do Devedor Contumaz na Economia do país, realizado em setembro deste ano pelo site Poder360 em parceria com o Instituto Combustível Legal (ICL).

Já a ex-senadora Ana Amélia Lemos destaca que o PLS 284/2017, além de combater as fraudes e adulterações nos combustíveis, vai melhorar o ambiente de negócios no Brasil. “Nosso país não pode conviver com este grau de sonegação. Por conta dessa prática criminosa, faltam recursos do Estado em áreas sensíveis, principalmente no meio de uma pandemia”, ressaltou.

Ana Amélia lembra ainda que 17 estados já possuem leis que combatem o devedor contumaz, mas uma lei federal poderá ser mais eficaz, dando segurança na distinção entre o sonegador reiterado e o devedor eventual, aquele que passa por uma dificuldade momentânea, mas busca parcelamento para regularizar o pagamento dos tributos.

Entendeu por que é importante a aprovação do PLS 284/2017? Além de contribuir para diminuir as irregularidades no mercado de combustíveis, o projeto resguarda recursos que podem ser aplicados a favor dos cidadãos, em melhorias ou mesmo na construção de novas escolas e hospitais, por exemplo. Apoie essa ideia!

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