Instituto Combustível Legal apresenta resultados e impactos das ações realizadas em 2024 em prol do mercado regular

Ao final de cada ano, o Instituto Combustível Legal (ICL) divulga as suas principais ações, acompanhadas de análises da conjuntura de combate aos crimes e ilicitudes que afetam o setor de combustíveis e lubrificantes. Em 2024, além do apoio contínuo às fiscalizações e do trabalho de advocacy em prol do mercado ético e legal, diferentes iniciativas do instituto convergiram para a busca de maior sinergia com organizações e setores da sociedade considerados estratégicos. Confira a seguir parte dessas ações.

O setor de combustíveis segue impactado por fraudes e práticas ilícitas que comprometem a arrecadação tributária e afetam a concorrência leal no mercado. De acordo com o presidente do ICL, Emerson Kapaz, as fraudes e a sonegação de tributos geram um prejuízo anual de aproximadamente R$ 30 bilhões. A aprovação do PL 15, que caracteriza e combate a figura do devedor contumaz, continua como um dos maiores desafios para acabar com as sonegações bilionárias.

Além disso, as fraudes operacionais contra o consumidor      são um dos principais desafios enfrentados pelo setor. Como exemplo, de acordo com levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), os autos de infração relacionados ao uso de metanol, substância tóxica frequentemente empregada na adulteração de combustíveis, dispararam 73,5% em 2023, atingindo 187 registros contra 108 no ano anterior.

O mercado de lubrificantes também se mantém em alerta diante de práticas ilegais, como roubo de cargas, sonegação fiscal e adulteração.

Em maio, um levantamento do ICL revelou que a atuação dos chamados piratas dos rios, criminosos que roubam combustíveis em vias fluviais na Região Norte, causa prejuízo anual de cerca de R$ 100 milhões nas atividades de transporte de cargas pelo Rio Amazonas. 

Tais problemas estão em um contexto mais amplo de perdas econômicas provocadas por atividades ilegais. Dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com Firjan e Fiesp, apontam que contrabando, pirataria, roubo, concorrência desleal, sonegação de impostos e furto de serviços públicos geraram um rombo de R$ 453,5 bilhões à economia brasileira em 2022.

Em 2024, o ICL completou quatro anos de atuação, consolidando sua missão de combater fraudes estruturadas no setor de combustíveis. Como uma das principais ações de apoio à fiscalização, o ICL apoiou a entrega de 140 mil litros de etanol para a Polícia Militar do Rio de Janeiro. Com base na Lei de Perdimento, a ação permitiu que o etanol hidratado apreendido em operações fosse acautelado nas bases das associadas do instituto e destinado às forças de segurança pública.

Em agosto, uma mobilização do ICL, em parceria com entidades como o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), levou à revogação de um decreto e de 15 regimes especiais para importação diferenciada de combustíveis no Maranhão.

Segundo levantamento do ICL, o tratamento desigual entre os estados gerou prejuízos superiores a R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos de outros estados da Federação.

Governança

Para consolidar seu programa de compliance e fortalecer o ambiente de trabalho ético e transparente, o ICL anunciou a criação de um canal de ouvidoria, gerido por empresa independente. O portal registra manifestações anônimas, ou identificadas, relativas a suspeitas de infrações da ordem econômica, atos de fraude e corrupção, violações de privacidade e violações éticas em geral      relativos ao público interno e externo.

Entre as principais ações de sinergia entre organizações do setor, está a criação do Movimento Unidos pelo Combustível Legal.

Foto: Divulgação

Organizado pela Fecombustíveis e pelo ICL, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Sindicom e Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), a iniciativa teve três edições em Brasília.

• Confira informações sobre a primeira edição
• Confira as informações sobre a segunda edição
• Confira as informações sobre a terceira edição

“Discutimos demandas importantes para o segmento, como a caracterização do devedor contumaz, a monofasia do etanol, a regulamentação da nafta para outros fins, bem como outros pontos importantes que todas as entidades presentes apoiaram”, afirmou Emerson Kapaz.

O movimento também conta com o apoio do IBP, da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) e do Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retalhista de Combustíveis (SindTRR), entre outros.

O ICL também ampliou sua estrutura interna, com a inclusão de novas associadas: a Inpasa, a SIM Distribuidora e a Ultracargo“. Além disso, o ICL fortaleceu o combate ao mercado ilegal de lubrificantes, incorporando as associadas ICONIC, Lubrax, Moove, Petronas e Shell Lubrificantes.

Leia também: Sindicatos, entidades e ICL ressaltam importância de unir forças para combater irregularidades no setor de combustíveis

Com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), o instituto fechou, no segundo semestre, uma parceria que inclui estudos técnicos e a implementação de uma agenda para aprofundar temas críticos junto ao setor. Entre os objetivos do trabalho conjunto, estão:

• Atuar junto a parlamentares em defesa de matriz tributária mais justa para o setor de combustíveis;
• Atuar junto ao Executivo e às forças de fiscalização e policiais, visando ao combate à sonegação;
• Sensibilizar o Legislativo para a importância da aprovação do regime monofásico para o etanol hidratado;
• Apoiar a distribuição e a revenda nas agendas regionais junto a parlamentares e agentes públicos estratégicos para combate a irregularidades no setor;
• Compartilhar informações estratégicas com todos os elos da cadeia de distribuição e revenda, visando à concorrência comercial equilibrada.

Outro marco significativo foi a criação do Observatório Nacional de Combustíveis, que reúne, além do ICL, entidades como Fecombustíveis, que reúne, além do ICL, entidades como Fecombustíveis, Brasilcom, Sindicom, Abicom, SindTRR, IBP, Sincopetro e CNC. O projeto visa a manter as instituições conectadas e prontas para agir rapidamente diante de irregularidades no setor.

Confira também estas ações:

• Em audiência pública na Câmara, presidente do ICL apontou rombo bilionário no setor de combustíveis e defendeu aprovação urgente do PL 15, que caracteriza o devedor contumaz
• Além dos combustíveis, seção ‘Denuncie’ do site do ICL passou a orientar denúncias voltadas aos lubrificantes
• ICL homenageou jornalistas que publicaram reportagens especiais sobre o setor de combustíveis, durante o 22º Prêmio Posto Mais Bonito do Brasil

Confira os principais temas levados pelo ICL aos diferentes fóruns de discussão com os setores público e privado, em todas as regiões do país.

Caracterização dos devedores contumazes: O tema segue como agenda prioritária do ICL junto ao Congresso Nacional. A aprovação de uma lei na esfera federal permitiria ao Estado atuar com maior rigor sobre as empresas criadas com objetivo explícito de sonegar impostos, em setores com alta carga tributária, como os de combustível, cigarros e bebidas.

Em, 2024, o ICL, em parceria com diversas organizações, realizou dezenas de encontros com a participação de deputados federais, senadores, comissões técnicas do Congresso Nacional e assessores técnicos, com objetivo de sensibilizar a classe política para mudar a legislação. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados retomou, no dia 11 de dezembro,  a análise do Projeto de Lei (PL) sobre o tema.

Robustecimento dos investimentos para órgãos de fiscalização, como ANP.

Inclusão do etanol hidratado no regime monofásico de tributação: Ao longo do ano, o instituto defendeu a monofasia para o combustível, assim como adotado, em março de 2022 para o diesel e a gasolina, com a aprovação da Lei Complementar nº 192/22. No início de dezembro, a proposta foi incluída na regulamentação da reforma tributária, nos pagamentos dos tributos federais PIS/Cofins. Entretanto, ainda não foi adotada para o ICMS. Entenda a questão

Solidariedade tributária: O ICL tem destacado a relevância dessa ferramenta legal na promoção de um mercado mais justo e competitivo. Uma das ações do instituto foi incluir nos eventos do setor a discussão sobre o tema. A solidariedade tributária confere a responsabilidade pelo pagamento do tributo a dois ou mais agentes com vínculos jurídicos e coíbe a sonegação fiscal em um dos elos da cadeia. Saiba mais

Revisão da regulamentação da bomba branca: O ICL compreende que a chamada “bomba branca” nos postos tende a confundir os consumidores. A resolução 858 da ANP, editada em 2021, permite que estabelecimentos vendam produtos de outras marcas, mesmo que tenham contrato de exclusividade com uma determinada distribuidora. Confira o posicionamento do ICL e do Sindicom, durante o XVII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, em outubro

O ICL implementa, de Norte a Sul do país, uma combinação de estratégias avançadas para auxiliar agentes públicos e privados no que diz respeito ao conhecimento dos principais problemas que afetam o setor. Entre os meios empregados estão:

• Distribuição de manuais operacionais que detalham procedimentos e boas práticas de fiscalização;
• Realização de workshops com especialistas de segurança, logística e regulação, que proporcionam aprendizado aprofundado e contextualizado sobre temas críticos;
• Palestras durante grandes eventos setoriais, que conectam os participantes a cenários reais de desafios e soluções.

Além disso, o ICL tem investido na doação de equipamentos tecnológicos e na capacitação sobre o uso de ferramentas de monitoramento, contribuindo para o fortalecimento operacional das equipes envolvidas. Esses esforços qualificam os agentes e criam uma rede integrada de inteligência e ação para enfrentar as organizações criminosas.

Participação do ICL em eventos com debates sobre combate ao crime: 

• Pacto pelo Rio
• I Foro Internacional Antifraude
• 1º Encontro Nacional das Centrais Disque-Denúncia (ENDD 2024)
• Semana Fazendária Rio
• 7º Congresso do Ministério Público da Região Nordeste
• Rog.e.
• Conamp Mulher 2024
• Seminário ‘Combate ao Brasil Ilegal’

O ICL promove ações de comunicação com a sociedade e stakeholders por meio de estratégias que enfatizam a conscientização e a educação com relação a um abastecimento seguro, com materiais disponibilizados no site e nas redes sociais, oferecendo orientações com linguagem simples e atrativa.

Uma das propostas é manter diálogo ativo com os consumidores, especialistas, jornalistas e autoridades, consolidando-se como uma referência na disseminação de boas práticas e na promoção de um mercado mais justo e equilibrado.

Destaques de 2024:

Área especial sobre legislação. Disponível no site do ICL, aborda projetos de lei importantes para o equilíbrio do mercado de combustíveis. Confira

Página especial “Abasteça Seguro”. Criada para orientar o público a evitar golpes ao abastecer. Acesse

Série de vídeos educativos. Apresentada pela jornalista e mecânica Nicole Ronzani, oferece dicas diretas para consumidores evitarem golpes e reivindicarem seus direitos. Assista

Entrevistas com especialistas e autoridades. Publicadas no site do ICL, reforçam a importância do conhecimento técnico, do estímulo ao debate público e combate às fraudes. Acesse

• Exclusivo: secretário de Segurança do Rio destaca importância das forças-tarefa e apoio da iniciativa privada para combate aos crimes no setor de combustíveis
• Entrevista: Diretor da Abiove analisa cenário de transição energética e casos de adulteração envolvendo biodiesel

Veja também: Ao Jornal Nacional, presidente do ICL alerta para riscos da adição criminosa de metanol ao combustível