Instituto Combustível Legal completa seis anos fortalecendo articulação público-privada no combate às irregularidades no setor de combustíveis

Com atuação integrada entre iniciativa privada, entidades públicas e sociedade civil, ICL acumula resultados no enfrentamento às fraudes no setor de combustíveis, contribuindo para avanços legislativos e regulatórios importantes e fortalecendo as ações de fiscalização

O Instituto Combustível Legal (ICL) completa seis anos consolidando uma trajetória de articulação em defesa de um mercado de combustíveis e lubrificantes mais ético, seguro e competitivo. Ao longo desse período, o Instituto ampliou sua representatividade, fortaleceu sua governança e, em 2026, celebra as diversas iniciativas realizadas em prol das ações de fiscalização, de avanços legislativos e tributários, da capacitação de agentes públicos e da conscientização da sociedade.

O trabalho dá continuidade a uma iniciativa que começou em 2016, antes mesmo de o ICL se tornar um instituto. Desde então, uma premissa tem orientado sua atuação: o enfrentamento das irregularidades exige cooperação entre empresas, autoridades, órgãos de fiscalização, forças de segurança, Legislativo, Judiciário e sociedade.

Essa articulação tornou-se ainda mais relevante diante da crescente complexidade dos ilícitos no setor. Em 2025 e 2026, megaoperações contra a atuação do crime organizado no mercado de combustíveis e lubrificantes desarticularam complexos esquemas bilionários de sonegação e lavagem de dinheiro. Algumas dessas ações, como a Operação Carbono Oculto, contaram com apoio de inteligência e logística do ICL.

Seis anos de resultados no combate às fraudes

Os números acumulados ajudam a dimensionar a atuação do Instituto. Desde sua criação, o ICL contribuiu para que cerca de 3 bilhões de litros de combustíveis deixassem de ser comercializados de forma fraudulenta, participando de iniciativas de enfrentamento às fraudes fiscais e operacionais. O Instituto também prestou apoio logístico no acautelamento de mais de 200 milhões de litros de combustíveis envolvidos em apreensões realizadas pela Receita Federal em casos relacionados a importações fraudulentas.

A cooperação do ICL inclui também ações que possibilitaram a utilização, pelas forças de segurança, de gasolina, etanol e diesel apreendidos em operações, por meio dos mecanismos previstos na legislação sobre perdimento. Nos últimos seis anos, o Instituto Combustível Legal já realizou o acautelamento de mais de três milhões de litros de produtos apreendidos nas operações integradas, quantidade suficiente para abastecer cerca de 1.250 viaturas policiais por um ano. Em 2025, em uma parceria com a operação foco e a ANP, o ICL viabilizou a entrega de cerca de 1.5 milhão de litros de combustíveis para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

O programa Cliente Misterioso representa outra frente de atuação. A iniciativa visita anonimamente postos sob suspeita de irregularidades e já resultou em mais de mil denúncias encaminhadas aos órgãos competentes. Em 2025, o programa mostrou que 28% dos combustíveis analisados em postos com suspeitas de fraude, em diferentes regiões do país, apresentaram algum tipo de adulteração.

O suporte às autoridades também envolveu a doação de rastreadores para forças policiais e de equipamentos para testes de qualidade destinados a Procons e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A capacitação é outra dimensão desse trabalho. Ao longo de sua trajetória, o ICL promoveu workshops, cursos e treinamentos que alcançaram mais de 5 mil agentes públicos, entre policiais, fiscais e servidores de diferentes regiões do Brasil.

Paralelamente, campanhas de conscientização como a Combustível Fora da Lei, voltada a alertar sobre os riscos das irregularidades e da presença do crime organizado no setor, alcançaram milhões de pessoas.

Novos formatos para levar informação à sociedade

Nos últimos meses, o ICL também ampliou sua comunicação com o público, apostando em novos formatos para levar informação sobre o setor e contribuir para a prevenção de fraudes e golpes.

Entre as iniciativas, estão o ICL Cast, mesacast que promove conversas e debates sobre temas relevantes do mercado de combustíveis; o ICL Repórter, com vídeos curtos e linguagem jornalística para explicar notícias, operações e assuntos de interesse do setor; e o ICL Responde, que reúne entrevistas com especialistas e outros convidados para oferecer orientações práticas ao consumidor.

Os três produtos reforçam uma frente importante da atuação do Instituto: aproximar informações técnicas do dia a dia da população e ampliar a conscientização sobre a importância do mercado legal.

O que avançou e o que precisa avançar em cinco iniciativas-chave que orientam a atuação do ICL

A experiência acumulada ao longo dos últimos anos se traduz atualmente em cinco iniciativas que orientam as prioridades do Instituto: mais assertividade nas fiscalizações, legislação mais severa para combater fraudes, simplificação tributária, combate ao devedor contumaz, além da implementação e regulação do Combustível do Futuro. Confira o que avançou em cada uma dessas frentes de atuação:

1. Mais assertividade nas fiscalizações

O ICL apoia o fortalecimento das fiscalizações no mercado de combustíveis, com atenção especial às ações integradas entre diferentes órgãos, forças de segurança e agentes públicos. A experiência recente das grandes operações, que contou com o apoio do Instituto, mostrou a importância desse modelo para enfrentar ilícitos que extrapolam uma única área de atuação e podem envolver, simultaneamente, fraudes operacionais e tributárias, lavagem de dinheiro e organizações criminosas.

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2. Legislação mais severa contra fraudes e outros ilícitos

O aperfeiçoamento da legislação é uma frente permanente do ICL e abrange desde fraudes fiscais e operacionais e adulteração de produtos até crimes como roubo e furto de combustíveis em dutos.

Entre as propostas acompanhadas está o PL 1.482/2019, que busca endurecer as penas para furto, roubo e comercialização ilegal de petróleo, derivados, gás natural, biocombustíveis e lubrificantes. Recentemente, esse Projeto de Lei foi aprovado e aguarda sanção presidencial.

Também integra essa agenda o PLP 109/2025, que busca ampliar o acesso da ANP a informações fiscais dos agentes regulados para fortalecer a fiscalização, além do PL 399/2025, que propõe alterações nas penalidades relacionadas à comercialização irregular de combustíveis e biocombustíveis.

3.    Simplificação tributária

A complexidade tributária pode criar brechas exploradas por agentes que utilizam a sonegação e inadimplência como vantagem competitiva. Por isso, a simplificação dos tributos incidentes sobre os combustíveis é uma das agendas defendidas pelo Instituto.

Um dos avanços dos últimos anos foi a Lei Complementar nº 192/2022, que estabeleceu a incidência monofásica do ICMS sobre combustíveis e criou, nacionalmente, bases para alíquotas uniformes para a gasolina e diesel. Falta agora incluir o etanol nesse sistema, fazendo-se necessária a antecipação da monofasia do etanol hidratado e do etanol para outros fins, prevista na reforma tributária.

O ICL segue defendendo novos avanços na simplificação tributária, entre eles a monofasia para o etanol hidratado, buscando reduzir distorções e aumentar a capacidade de controle sobre a cadeia.

4.    Devedor contumaz: avanço contra a sonegação estruturada

Outra bandeira defendida pelo Instituto avançou com a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e estabeleceu critérios para a caracterização do devedor contumaz. A legislação teve origem no PLP 125/2022.

O novo marco permite diferenciar empresas que enfrentam situações ocasionais de inadimplência daquelas que estruturam sua atuação no não pagamento sistemático de tributos, obtendo vantagem indevida sobre concorrentes que cumprem suas obrigações.

Com a aprovação do novo arcabouço, o desafio passa também pela sua implementação e aplicação efetiva no enfrentamento da sonegação estruturada e da concorrência desleal no âmbito federal, assim como o devido ajuste aos regramentos estaduais para enquadramento dos débitos de ICMS.

5.    Implementação e regulação do Combustível do Futuro

As transformações da matriz energética brasileira também trazem novos desafios para a legalidade e a fiscalização do mercado.

Nesse contexto, o Instituto acompanha a implementação e a regulamentação da Lei nº 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, que estabelece programas e medidas voltados ao desenvolvimento e à utilização de combustíveis de menor emissão e ao fortalecimento dos biocombustíveis. Para o ICL, a evolução do mercado precisa estar acompanhada de mecanismos capazes de assegurar qualidade, rastreabilidade, fiscalização e concorrência leal, além do cumprimento das obrigações referentes à aquisição e à aposentadoria dos CBIOs.

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Um ecossistema construído em torno do mercado legal

Os seis anos também foram marcados pela ampliação da representatividade do ICL

Atualmente, empresas de diferentes segmentos da cadeia, entidades representativas e instituições parceiras formam um ecossistema que amplia a capacidade de diálogo e articulação do Instituto.

Governança se fortalece com crescimento do Instituto

A ampliação da representatividade e da atuação do ICL foi acompanhada pelo desenvolvimento de uma estrutura de governança voltada a organizar a participação dos diferentes atores e dar suporte técnico e estratégico às atividades do Instituto.

O Regimento Interno vigente desde novembro de 2024 prevê, entre outras estruturas, um Conselho Consultivo e Grupos de Trabalho, além de estabelecer regras para o relacionamento com apoiadores e parceiros.

O Conselho Consultivo é composto por profissionais com conhecimentos e experiências relevantes para contribuir com o direcionamento estratégico do Instituto. Entre suas atribuições estão aconselhamento, assessoramento, consulta, estudo e suporte às estruturas do ICL.

Já os Grupos de Trabalho permitem aprofundar temas específicos da agenda do setor, desenvolver estudos e análises e elaborar opiniões e pareceres. O Regimento prevê ainda a possibilidade de participação de entidades e empresas não associadas em Grupos de Trabalho e comissões técnicas, de acordo com os procedimentos internos do Instituto.

Essa estrutura contribui para transformar a diversidade de conhecimentos reunida em torno do ICL em capacidade de análise, formulação e atuação coordenada.

Ao completar seis anos, o Instituto Combustível Legal chega a uma nova etapa em um mercado que também passa por profundas transformações.

O combate às irregularidades tornou-se mais complexo. Fraudes fiscais e operacionais convivem com adulteração de produtos, lavagem de dinheiro e, como demonstraram grandes operações recentes, a presença de organizações criminosas em diferentes pontos da cadeia.

Ao mesmo tempo, mudanças tributárias, novas legislações e a transição para combustíveis de menor emissão exigem atualização constante dos mecanismos de controle e fiscalização.

Nesse cenário, o ICL segue apostando na articulação entre iniciativa privada e poder público, no aprimoramento das regras e da fiscalização, na produção e disseminação de conhecimento e na conscientização da sociedade.

Seis anos depois de sua criação, permanece a missão que orientou sua trajetória: contribuir para um ambiente ético e leal no setor de combustíveis e lubrificantes, combater as fraudes, estimular a concorrência saudável e proteger o consumidor.

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