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Legislação

Para conter alta dos preços nas bombas, estados são obrigados a congelar ICMS dos combustíveis por 90 dias

Publicado em 01/12/2021 por Alessandra de Paula

Um dos assuntos mais polêmicos do momento é o aumento do preço dos combustíveis, e o ICMS tem um papel importante nessa história. Uma parcela representativa do tributo total presente no combustível vem, basicamente, desse imposto. As alíquotas variam de acordo com o tipo de combustível e o estado onde é vendido.

A polêmica está justamente aí: o Governo Federal quer unificar o ICMS sobre os combustíveis para tentar reduzir o preço do produto ao consumidor, mas os estados temem perder a arrecadação caso adotem essa medida.

Vale lembrar que a unificação das alíquotas de ICMS é muito importante para resolver um problema grave que afeta o mercado de combustíveis: a sonegação de tributos. Cerca de R$ 14 bilhões são sonegados por ano, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

É importante destacar que em 13 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado. Confira no link abaixo:

https://www.camara.leg.br/noticias/816209-camara-aprova-valor-fixo-para-cobranca-de-icms-sobre-combustiveis/

Conselho do governo e de estados decide ‘congelar’ ICMS sobre combustíveis por 90 dias

Recentemente, outra novidade sacudiu o mercado: o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), formado pelo governo e representantes dos estados, aprovou, no dia 29 de outubro, o congelamento por 90 dias do chamado “Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final”, também conhecido como PMPF. É sobre esse preço médio que incide o ICMS estadual cobrado nas vendas de combustíveis.

Antes dessa medida, porém, alguns governadores saíram na frente, tomando providências para reduzir o ICMS ou, pelo menos, tentar reduzir a alíquota. Veja quais são eles:

RIO GRANDE DO SUL

O governo do Rio de Grande do Sul tomou uma importante medida ao reduzir o ICMS da gasolina. Em entrevista exclusiva ao site do Instituto Combustível Legal (ICL), Marco Aurelio Cardoso, secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, explica que essa iniciativa não compromete o equilíbrio fiscal e ressalta ainda que é a favor da simplificação tributária.

“A posição do Rio Grande do Sul é favorável à substituição do ICMS dos estados por um novo imposto numa Reforma Tributária nacional, que acabe com tantas distorções no sistema brasileiro. Somos favoráveis à simplificação tributária, que inclusive era um dos eixos da nossa Reforma Tributária, que reduziria de cinco para dois o número de alíquotas de ICMS no Rio Grande do Sul”, ressaltou.

Leia a entrevista completa: https://institutocombustivellegal.org.br/secretario-da-fazenda-do-rio-grande-do-sul-ressalta-importancia-da-simplificacao-tributaria/

DISTRITO FEDERAL

A Câmara Legislativa aprovou a redução de 3% na alíquota do ICMS para combustíveis, mas isso só passa a valer em 2022. A estimativa é a de que o preço final da gasolina e do álcool caia 7%, e o do diesel, 11%.

A redução será feita de forma gradual, ou seja, a queda será de 1% por ano até 2024. Na prática, isso significa que em 2024, o imposto terá o mesmo peso que tinha no ano de 2015.

“Essa redução da alíquota, determinada pelo governador Ibaneis Rocha, também vai pressionar a redução inflacionária de produtos essenciais e vai aliviar o bolso do consumidor”, avalia o secretário de Economia, André Clemente, segundo a Agência Brasília.

Saiba mais em: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/09/15/aprovada-reducao-da-aliquota-do-icms-para-combustiveis/

MINAS GERAIS

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, anunciou a redução de mais 6,5% do ICMS do diesel.

“Temos tido um aumento constante no preço do combustível nos últimos 12 meses. Além disso, temos assistido também uma alta no preço do gás, de vários produtos alimentícios. Tudo isso faz com que a renda das pessoas fique comprometida. Hoje, qualquer mineiro que vai ao supermercado sabe que o dinheiro dele vai render menos. E como o diesel é um produto que compõe o preço de quase tudo no Brasil, já que tudo é transportado, conseguimos, na última semana, alterar o valor do ICMS que é cobrado por litro de óleo diesel”, declarou, de acordo com a Agência Minas.

Atualmente, a alíquota de ICMS do diesel em Minas Gerais é de 15%. Segundo o governo do estado, as alíquotas do ICMS dos combustíveis não passaram por alterações recentemente:

  • Gasolina passou de 29% para 31% em janeiro de 2018
  • Etanol passou de 14% para 16% em janeiro de 2018
  • Diesel passou de 12% para 15% em janeiro de 2012

https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/minas-reduz-mais-de-6-5-do-icms-sobre-o-diesel

ESPÍRITO SANTO

Dos deputados do Espírito Santo, a maioria votou a favor do projeto que altera a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Em nota, a Secretaria da Fazenda destaca que o Estado do Espírito Santo não altera a alíquota do ICMS incidente sobre o diesel desde 2006, quando a alteração empreendida foi para reduzir de 17% para 12%. Já alíquota de ICMS sobre a gasolina é de 27%.

GOIÁS

O projeto de lei nº 1134/2 prevê a diminuição das alíquotas da gasolina, etanol e diesel em Goiás. A matéria foi aprovada em duas comissões e seguiu para Plenário, onde sofreu uma emenda, que culminou no retorno do projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para uma nova votação.

O governador Ronaldo Caiado afirmou que vai aguardar a aprovação da proposta de Emenda à Constituição da Câmara dos Deputados, que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre os combustíveis.

“Não foi aprovada ainda. Só há aprovação quando passa pelas duas casas e é sancionada pelo presidente. Vamos tomar medidas na hora certa”, afirmou o governador durante evento em Goiás.

https://diariodegoias.com.br/caiado-diz-que-tomara-medidas-na-hora-certa-sobre-reducao-do-icms-no-preco-do-combustivel/

MATO GROSSO

Conforme projeção da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), o preço médio do litro da gasolina comercializada em Mato Grosso sofrerá uma redução de até R$ 0,16, a partir de janeiro de 2022. Nessa data, deve entrar em vigor o Projeto de Lei do Governo do Estado que reduzirá o imposto sobre os combustíveis, a energia elétrica, a comunicação e o gás industrial.

Após aprovação do texto pela Assembleia Legislativa, Mato Grosso passará a ter a menor alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina no Brasil. Atualmente, o estado já possui a menor alíquota do país no etanol (12,5%) e no gás de cozinha (12%).

http://www.mt.gov.br/-/18190925-preco-medio-da-gasolina-tera-reducao-de-ate-r-0-16-a-partir-de-janeiro-de-2022-em-mato-grosso

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