Em reunião no Senado, representantes do legislativo, executivo e judiciário apoiam combate imediato ao devedor contumaz
Publicado em 13/11/2023 por Alessandra de Paula
A Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia se reuniu na terça-feira (07/11), em Brasília, para discutir os graves problemas causados pelos devedores contumazes, aqueles que fazem do não pagamento de tributos uma estratégia de negócios. Somente no setor de combustíveis, os prejuízos causados pela sonegação e inadimplência superam os R$ 14 bilhões por ano. Durante a reunião, foi destacada a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2022, de autoria do senador Jean Paul Prates, que tipifica e caracteriza a figura do devedor contumaz.
O evento foi realizado no Senado Federal, e contou com a presença do senador Veneziano Vital do Rêgo, presidente da Frente; do deputado federal Julio Lopes P(PP-RJ), membro da Frente; Pietro Mendes, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; João Henrique Chauffaille Grognet, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS; Gustavo Henrique Ferreira (Coordenador-Geral de Regulação e Concorrência do Ministério da Fazenda; Mozart Rodrigues Filho, gerente jurídico e tributário do IBP; Abel Leitão, vice-presidente da Brasilcom; e Jose Guilherme Fontes de Azevedo Costa, representante do Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes.
O senador Veneziano Vital do Rêgo destacou os prejuízos que os devedores contumazes acarretam, retirando recursos de áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, e obtendo vantagens por não pagar os tributos:
“O devedor contumaz consegue lucro rápido porque deixa de pagar os tributos. Temos que diferenciar essa prática de forma clara do devedor eventual, que deixa de pagar impostos por problemas como quedas nas vendas, problemas econômicos externos… Devedores contumazes também cometem diversas irregularidades ao utilizar documentos de terceiros, os conhecidos ‘laranjas’, que recebem uma quantia para aparecerem como donos das empresas e criarem dívidas, atos totalmente ilegais pela legislação e que devem ser combatidos”, ressaltou.
Maus empresários afetam a concorrência legal no setor de combustíveis
O deputado federal Julio Lopes destacou a criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONC) para monitorar o setor. Ele comentou ainda sobre uma denúncia, envolvendo uma empresa que se tornou a segunda maior produtora e fornecedora de gasolina em apenas oito meses.
“Ela passou de uma de uma contribuição de um milhão de litros para o sistema de combustíveis para 150 milhões em oito meses. É realmente um prodígio da logística mundial, porque distribuem no Sudeste, majoritariamente, e entram com toda essa carga pelo Tocantins e Amapá, cobrando mais barato que os concorrentes [visto que não recolhem os tributos das operações]“, ressaltou o deputado. Ele lembrou, ainda, que sem uma lei federal para enfrentar os devedores contumazes, a sociedade perde, sendo que todos devem fazer parte desse processo, incluindo o Congresso, assembleias e Justiça.
Lopes alertou também sobre o grave problema que é a adulteração de combustível com metanol, produto altamente cancerígeno e prejudicial à saúde daqueles que operam nos postos de gasolina e também dos consumidores. “É inaceitável que isso aconteça de forma permanente no setor de combustíveis do Brasil”, destacou.
Ministério de Minas e Energia (MME) apoia aprovação do PLP 164/22
O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Pietro Mendes, defendeu o combate ao devedor contumaz e as práticas anticoncorrenciais no setor de combustíveis.
Segundo ele, o MME está alinhado ao que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2022. O PLP preencherá uma lacuna legal no que diz respeito ao conceito de devedor contumaz, contribuindo para melhorar o ambiente concorrencial.
“O MME apoia essas iniciativas e considera que é importante a aprovação de uma legislação federal. Neste ano, o ministro Alexandre Silveira promoveu uma reunião com os Secretários Estaduais de Fazenda para que a ANP tivesse acesso às Notas Fiscais Eletrônicas, que representam uma base de dados muito importantes. Não podemos admitir que se ganhe mercado por meio de sonegação e fraude, temos que incentivar a competição para que se destaque aquele que oferece mais qualidade e melhores produtos”, explicou Mendes.
‘O devedor contumaz enxerga o estado como inimigo’
João Henrique Chauffaille Grognet, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, destacou a necessidade de leis mais duras e eficazes contra os criminosos:
“Mais de 90% dos brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, são conscientes de suas obrigações fiscais. Já que o brasileiro é tão consciente com o pagamento dos impostos, precisa ser consciente também na hora de recrudescermos com a legislação contra o devedor contumaz. Não é que eles [os devedores contumazes] não saibam como cumprir a legislação, eles não querem cumprir, eles enxergam o Estado como um inimigo, aí que entra a necessidade de o Estado obrigá-los a cumprir por meio de sanções”, ressaltou.
‘Como o Estado concede autorização para um agente que é sabidamente um devedor contumaz?’
Gustavo Henrique Ferreira, coordenador-Geral de Regulação e Concorrência do Ministério da Fazenda, alertou sobre a concorrência desleal entre as empresas, e chamou atenção para responsabilidade do Estado:
“O melhor que pode acontecer ao consumidor e à economia brasileira é uma isonomia na concorrência. O devedor contumaz tem que ser impedido de praticar certas condutas. Como o Estado concede autorização para um agente que é sabidamente um devedor contumaz? Vai ter que autorizar num dia, para cassar no outro, porque a gente sabe que ele adota práticas fraudulentas”, apontou.
Ação dos devedores contumazes desmotiva o mercado honesto
Abel Leitão, da Brasilcom, frisou que no setor de combustíveis, o peso dos impostos é muito grande, as margens são muito pequenas, então, qualquer um que se apodera de impostos que representam quase 50% do preço final, com margens extremamente pequena ganha uma vantagem descomunal.
“Além do prejuízo à sociedade, que não é pequeno, há uma destruição, um desincentivo aos investimentos. Hoje no Rio, não tem incentivo para que entrem novas distribuidoras regionais, porque é o mercado é dominado, em boa parte, por sonegadores e devedores contumazes, quem perde é a concorrência, quem perde é a sociedade”, frisou.
Devedores contumazes e os perigos para o meio ambiente e a saúde
Jose Guilherme Fontes de Azevedo Costa, do Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, alertou sobre os crimes contra o meio ambiente e a saúde provocados pelos devedores contumazes:
“Quem comete crime tributário, comete crime contra o consumidor, comete o desatino contra a concorrência e crimes contra o meio ambiente, estamos falando de combustível, que quando mau manuseado, causa problemas ao meio ambiente. O crime contra o consumidor não é só de qualidade ou quantidade, é um crime também contra a saúde, principalmente devido ao contato indevido com metanol [em caso de irregularidade]. Somos favoráveis à aprovação do PLP 164/22 como está”, ressaltou.
Costa apontou ainda a necessidade de incluir outro elemento preventivo: a monofasia ad rem na reforma tributária:
Ademais, no que diz respeito à rastreabilidade dos combustíveis, conectada a uma tributação ad rem e à monofasia, vamos conseguir tirar da equação grande parte desses devedores contumazes. A reforma tributária para combustíveis tem que contemplar a monofasia ad rem”, destacou.
Mozart Rodrigues Filho, gerente jurídico e tributário do IBP, destacou a importância da criação de regimes especiais de tributação, possibilidade conferida pelo PLP 164/22:
“É importante que a lei seja neutra, que possa ser utilizada por todos os entes federados, suprimindo a insegurança jurídica. Um dos pontos louváveis do PLP 164/22 é criar regimes especiais de tributação. A finalidade da norma é fazer com que o devedor contumaz pague o tributo. A gente aprova na íntegra esse projeto de lei, que já foi amplamente debatido com o setor e outras entidades, está maduro, atende ao objetivo final, que é o devedor contumaz não desequilibrar o mercado de combustíveis”, ressaltou.
Carlo Faccio, diretor do Instituto Combustível Legal (ICL), esteve presente na audiência pública realizada pela Frente de Energia e fez uma avaliação muito positiva do evento:
“Foram levantadas questões muito importantes, deixando claro o interesse de todos os setores em combater empresas mal-intencionadas, que propositadamente não cumprem com suas obrigações tributárias e se utilizam da fragilidade legislativa e judiciaria para provocar tantos prejuízos ao mercado de combustíveis e para toda a sociedade. O ICL apoia integralmente a aprovação do PLP 164/22 e estamos na expectativa para que seja realizada a audiência pública para legitimar a urgência, por todos os setores, da aprovação. Precisamos cessar novos débitos com a aplicação dos regimes especiais de fiscalização e tributação, que já superam R$ 14 bilhões ao ano. Além disso, é preciso reverter a dívida ativa provocada pelos devedores contumazes, que já supera os R$ 150 bilhões”, completou.
Confira o debate na íntegra na TV Senado:
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