Durante seminário ‘Combate ao Brasil Ilegal’, promovido pela CNI, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL) defende caracterização urgente do devedor contumaz
Publicado em 20/04/2024 por Alessandra de Paula
O Instituto Combustível Legal (ICL) participou do Seminário Combate ao Brasil Ilegal, realizado na quinta-feira (18), na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
Promovido pela CNI, junto com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o evento revelou dados estarrecedores sobre os prejuízos causados pelo mercado ilegal, que inclui contrabando, roubo, sonegação, pirataria e ligações clandestinas de água e luz.
Em 2022, o Brasil perdeu R$ 453 bilhões, de acordo com o levantamento “Brasil Ilegal em Números”, produzido pela CNI, Firjan e Fiesp. É importante lembrar que tais recursos poderiam estar sendo aplicados em áreas essenciais para a população, como Saúde, Educação e Segurança, mas acabaram nas mãos dos criminosos.
“Embora tenhamos, de certa forma, superado a insegurança jurídica, enfrentamos a questão da segurança pública. O combate ao Brasil ilegal é algo que se mostra urgente, premente. Esse prejuízo para a sociedade, de R$ 453 bilhões, é algo que deve ser levado em consideração e examinado com muita preocupação por parte do Governo, do Estado brasileiro. O combate ao Brasil ilegal não se faz só com a força, com as várias polícias. Se faz, sobretudo, com inteligência, com a cooperação do Estado com o setor privado, com o setor produtivo, com a sociedade de modo geral”, afirmou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que participou do painel de abertura do evento.
Combate ao devedor contumaz
Emerson Kapaz, presidente do ICL, foi moderador no painel O Dano Fiscal do Brasil Ilegal, do qual participaram Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal do Brasil; Leonardo Lobo, secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; e Raul Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
Kapaz destacou a necessidade urgente de caracterização do devedor contumaz, que não avançou ainda devido a interesses políticos e ao crime organizado, que se infiltra em várias instâncias do Estado.
“Eu ousaria dizer que o crime organizado se infiltra em todos os setores, tanto na esfera privada como na pública, podendo estar, inclusive, no Legislativo, no Congresso… O dinheiro do crime organizado pode financiar campanhas políticas, por exemplo. Temos conversado com as autoridades sobre o PL 15, que trata de diversos avanços, inclusive a luta pela caracterização do devedor contumaz. O ICL, juntamente com o IBP, está trabalhando para unificar o PL 15 e o PLP 164, que tratam do combate aos chamados devedores contumazes. Entendemos que a fusão dos dois projetos de lei vai trazer uma solução definitiva no combate a essa prática danosa, tanto aos governos como ao mercado”, frisou Kapaz.
‘Cerca de 1.100 contribuintes devem mais de R$ 240 bilhões ao fisco federal’
Durante o encontro, Barreirinhas destacou que a forma mais eficaz de enfrentar a ilegalidade é combater os instrumentos jurídicos e societários utilizados por quem pratica as ilegalidades:
“No PL 15, o que está dando mais barulho é a questão do devedor contumaz. Quem é devedor contumaz, não vai ter possibilidade de suspensão e perdão da dívida. Calibramos as regras objetivas para não pegar o bom empresário. Aquela questão de abrir e fechar empresa, botando no nome de outra pessoa, com esse projeto de lei, nós vamos conseguir fazer uma ligação com partes relacionadas ao passado. Cerca de 1.100 contribuintes, o que corresponde a 0,001% dos contribuintes brasileiros, devem mais de R$ 240 bilhões ao fisco federal. É dinheiro que a gente nunca vai ver, já que elas não têm substância para pagar esse débito. O que a gente precisa é tirar essas empresas do mercado, deixando que as empresas sérias atuem”, ressaltou.
‘É impossível competir com quem não paga tributos’
Emerson Kapaz integrou ainda o painel A Defesa do Estado e da Concorrência, destacando que o setor de combustíveis é um dos que mais arrecada impostos no Brasil, no qual, segundo ele, os bilhões de reais movimentados suscitam, para quem pratica sonegação, adulteração e fraude, uma atração fantástica:
“São 35% em média de tributação. Quem deixa de pagar isso ganha uma vantagem competitiva em relação a quem paga. É impossível competir. A ética concorrencial é, no fundo, uma ética da sociedade. Eu falo para o consumidor: ‘Desconfie de preços muito abaixo do mercado, não entre no posto’. São R$ 14 bilhões de sonegação por ano, e mais R$ 15 bilhões em adulteração e fraudes ao consumidor. Tem que ter integração entre as instituições para uma fiscalização mais eficaz. Já sugerimos a criação de uma central de monitoramento e observatório de combustíveis. A iniciativa privada tem muito a contribuir”, completou.
Confira o seminário completo:
Confira a reportagem do Jornal Nacional sobre o evento Seminário Combate ao Brasil Ilegal
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