Deputada destaca importância de lei aprovada pela Assembleia do Rio que permite ao estado utilizar combustível apreendido em fiscalizações
Publicado em 13/01/2021 por Alessandra de Paula
Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro de 2011 a 2014, a delegada Martha Rocha conhece de perto os problemas que o estado enfrenta, principalmente no que se refere ao roubo de carga combustível. Vale destacar que, atualmente, existem cerca de seis milhões de litros de combustível retidos, sendo que o Instituto Combustível Legal (ICL) realiza um importante trabalho de apoio ao armazenamento dessa carga nas bases das distribuidoras filiadas ao ICL.
Como deputada estadual, Martha Rocha seguiu atenta a essa questão e participou da comissão que apresentou o Projeto de Lei nº 462/2019, que dispõe sobre penalidades administrativas para quem comete crimes no setor de combustíveis. “Entendemos que esse tema, embora já seja trabalhado no âmbito penal, merecia ter um tratamento administrativo e fiscal, diante de um fato que, além de ser um ato criminoso, também importa em prejuízo para o estado”, ressalta a deputada em entrevista ao site do Instituto Combustível Legal.
Confira a entrevista a seguir:
Instituto Combustível Legal: A PL 462/2019 dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis ou dutos. Qual a importância dessa iniciativa no enfrentamento desses crimes?
Delegada Martha Rocha: O roubo de carga é um dos problemas que mais atinge o Rio de Janeiro. Até mesmo, na época da intervenção federal, em 2017, 2018, aconteceram algumas ações de enfrentamento ao roubo de carga. Hoje, o roubo de carga, inclusive, está com o braço do tráfico de drogas. Nos debates que travamos na Frente Parlamentar do Roubo de Carga, a gente identificou a questão do combustível, como um dos produtos de maior retorno financeiro e um dos alvos dos grupos armados que atuam roubando carga.
O roubo de combustível tem vários agravantes: a perda econômica, sem dúvida nenhuma, mas também faz com que o seguro seja mais caro, que o transporte seja mais caro, afeta o meio ambiente, o furto em dutos… lembramos do caso que houve em Caxias, em 2019, de uma criança que morreu durante uma tentativa de furto em um duto. Entendemos que esse tema, embora já seja trabalhado no âmbito penal, merecia ter um tratamento administrativo e fiscal, diante de um fato que, além de ser um ato criminoso, também importa em prejuízo para o estado.
Instituto Combustível Legal: O setor de combustíveis é o que mais arrecada imposto, e também um dos mais afetados por fraudes, sonegação e roubos. Leis como essa contribuem para o mercado mais justo e honesto?
Martha Rocha: Não tenho a menor dúvida! Acho que o setor de combustível, além de contribuir para a arrecadação, também gera emprego e renda, sobretudo em uma faixa em que é mais difícil conseguir emprego, que corresponde à população mais jovem. Quando a gente enfrenta o roubo e a sonegação, a gente fortalece a atividade econômica e o mercado de trabalho.
Instituto Combustível Legal: Apesar de a penalidade de perdimento do produto ter sido retirada do art. 3º, a mesma ainda está prevista no incluído art. 7º, o qual determina que “considerar-se-á perdido em favor do Estado do Rio de Janeiro o combustível apreendido”. O produto pode ser utilizado em benefício da sociedade, abastecendo ambulâncias, viaturas…?
Martha Rocha: Sem dúvida! Reverter esse combustível para viaturas policiais, do Corpo de Bombeiros, e que atuam na área de saúde é um grande benefício para a sociedade. O estado economiza na hora de adquirir combustível, isso tem sido feito pela Secretaria de Fazenda.
Instituto Combustível Legal: Quem reincide no mesmo crime, está sujeito a quais penalidades?
Martha Rocha: Temos que olhar caso a caso, mas sem dúvida que reincidentes precisam ter uma majoração da pena. Quando a gente apresenta essa lei, contribuímos para o enfrentamento da impunidade. A pena do direito penal é importante, mas o empresário que está trabalhando com o combustível legalizado, que está recolhendo impostos, gerando empregos e pagando todos os tributos trabalhistas não pode ser penalizado como o que está no mercado ilegal. Dar o perdimento dos bens, com a possibilidade de perder o cadastro ao empresário irregular e o pagamento de multa, contribui para o enfrentamento da impunidade.
Instituto Combustível Legal: Precisamos de leis mais duras, ou aplicação mais eficaz das leis que já existem?
Martha Rocha: Eu passei 30 anos na Polícia Civil, é óbvio que a gente vai fazer sempre uma atualização na legislação. A lei quando é pensada, ela chega depois do fato social estar consumado, isso é uma realidade. Mas eu acho que o que contribui não é apenas a dosimetria da pena, ou seja, o tamanho da pena. O que contribui para o enfrentamento do crime, para mim, é a certeza da punição. Enfrentar a impunidade, no meu modo de ver, é uma forma de garantir a redução da criminalidade.
Instituto Combustível Legal: O PL 462/2019 foi encaminhado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para sanção ou veto, até 13/01/2021. A senhora acredita que ele pode ser sancionado?
Martha Rocha: Esse projeto foi muito debatido, passou por várias comissões, de Justiça, de Segurança, de Meio Ambiente. A construção desse projeto foi feita a partir do momento que a gente ouviu os atores da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria de Meio Ambiente, das distribuidoras… Acredito que o projeto vai ser aprovado, ele é bom para o estado, ele fortalece as ações da Secretaria de Fazenda.
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