Como garantir o fim da sonegação fiscal no setor de combustíveis
Publicado em 10/02/2023 por Emerson Kapaz
Reforma poderá colaborar com um ambiente de maior ética concorrencial
Muito se fala sobre a necessidade enfrentada pelo governo federal de aumento de arrecadação fiscal, mas são poucos os que apontam um caminho efetivo que garanta mais recursos para o erário sem pesar no bolso do cidadão brasileiro. Algumas alternativas para garantir esse aumento de receita para investimento em saúde, segurança e educação estão nas mãos do Congresso Nacional.
A primeira delas é a aprovação da reforma tributária, que deverá ser colocada na pauta da casa legislativa a partir de março. Além de ser uma importante ferramenta para garantir a simplificação do pagamento dos impostos, fortalecendo o ambiente corporativo brasileiro e dando mais competitividade para o setor produtivo, a reforma tributária poderá colaborar com um ambiente de maior ética concorrencial, evitando a sonegação fiscal e a inadimplência.
Para o setor de combustíveis, é fundamental que a reforma tributária garanta a monofasia, ou seja, que o imposto seja cobrado uma única vez, no produtor ou importador, e com a mesma alíquota para todos os estados. A monofasia irá assegurar transparência e simplicidade na cobrança do tributo, além de facilitar o trabalho de fiscalização. A igualdade das alíquotas também evita fraudes como as vendas interestaduais fictícias e dá previsibilidade arrecadatória.
A segunda pauta fundamental para garantir o aumento da arrecadação tributária é a aprovação do PLP 164/2022, proposto pelo ex-senador Jean Paul Prates, atual presidente da Petrobras, que pretende caracterizar a figura do devedor contumaz de impostos. Devedores contumazes são aqueles empresários ou empresas que fazem da sonegação fiscal seu modelo de negócio, deixando de pagar impostos não por problemas de caixa, mas para poder vender produtos mais baratos que a concorrência.
Por ano, o governo deixa de arrecadar R$ 14 bilhões devido à sonegação e inadimplência. Esses valores sonegados anualmente poderiam ser investidos em benefícios para a população. Seria possível, por exemplo, pagar a educação de 2 milhões de crianças ou o salário de 36 mil novos médicos, porém, apenas cerca de 1% do dinheiro sonegado retorna aos cofres públicos.
Atualmente, somente 15 estados brasileiros possuem regulamentações legislativas ou decretos que buscam coibir a ação dos devedores contumazes de impostos. Nestes estados, ao se comprovar a existência de indícios de irregularidades fiscais, é possível a instauração de um regime especial de tributação. Caso a empresa não cumpra com as novas regras estabelecidas, a Justiça poderá intervir em favor do estado.
Entretanto, as empresas se aproveitam da ausência de uma lei federal para recorrer, ao longo do processo, em diversas instâncias jurídicas. Os anos se passam e os trâmites legais acabam colaborando para que as empresas inidôneas continuem funcionando. Quando os processos chegam finalmente ao Supremo Tribunal Federal, muitas dessas empresas são consideradas culpadas. Contudo, quando o pagamento é exigido, o valor devido ao fisco já é superior ao patrimônio da empresa.
O projeto de caracterização do devedor contumaz prevê que ao identificar os primeiros sinais desse perfil em contribuintes que não estão recolhendo os impostos, os estados poderão cobrar um pagamento dos tributos à vista. Isso é importante para evitar que essa conta bilionária de recursos não arrecadados lese a sociedade, que deixa de se beneficiar com investimentos públicos que poderiam ser feitos com esses recursos.
A aprovação do PLP 164/22 com a criação de regimes especiais de tributação para devedores contumazes deverá promover o fim da sonegação premeditada e sistemática que causa prejuízos tanto para a iniciativa privada quanto para a pública. É fundamental que o Estado consiga incentivar um ambiente concorrencial ético, garantindo mais competitividade e desenvolvimento econômico para os empresários.
Neste momento, em que fatores internacionais como a guerra entre Rússia e Ucrânia pressionam o preço dos combustíveis, é fundamental que os parlamentares se debrucem sobre temas que poderão trazer mais estabilidade para o mercado e mais recursos para a nossa nação. Tanto a reforma tributária quanto a aprovação do projeto que caracteriza o devedor contumaz são caminhos que podem garantir ao país mais desenvolvimento social, competitividade, qualidade de vida e recursos para investir em quem mais precisa: a população brasileira.
Artigo originalmente publicado no site JOTA
Emerson Kapaz é presidente do Instituto Combustível Legal
