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Valeria Lima, diretora do IBP, destaca importância da simplificação tributária: ‘O PLP 11, que trata da monofasia do ICMS, é o mais estruturante para esse momento’

Publicado em 07/03/2022 por Alessandra de Paula

A reforma tributária é um dos assuntos do momento no país, afinal, a complexidade de regras e tributos dificulta o dia a dia das empresas, afasta investidores e abre espaço para irregularidades. Algumas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estão em andamento no Congresso, mas qual seria a melhor para o mercado de combustíveis? Vale lembrar que o setor enfrenta graves problemas por conta da sonegação de tributos.

De acordo com especialistas, a PEC 110 seria ampla, propondo alterações profundas no sistema tributário previsto hoje na Constituição, unificando impostos no chamado IVA DUAL (Imposto de Valor Agregado).  Já o PLP 11 seria mais imediatista, combatendo, talvez, o alto preço dos combustíveis, e a PL 1472 criaria um fundo compensatório e instituiria um imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

Se a PEC 110 prosperar, é o melhor que o país poderia querer, mas, especificamente para o setor de derivados, o PLP 11 trata de monofasia do ICMS, logo, é a proposta mais estruturante para esse momento

Valeria Lima, diretora de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), ressalta que o instituto defende a monofasia do ICMS, que traz transparência e previsibilidade arrecadatória. Segundo ela, ao trazer transparência, fica mais fácil para as pessoas entenderem que imposto estão pagando e mais difícil ter o ilícito prosperando, ou seja, ajuda também no combate ao mercado irregular:

“Uma reforma tributária ampla é a ideal. Se a PEC 110 prosperar, é o melhor que o país poderia querer, mas, especificamente para o setor de derivados, o PLP 11 trata de monofasia do ICMS, logo, é a proposta mais estruturante para esse momento. O PLP 11 é uma prerrogativa que está estabelecida na Constituição desde 2001, então, estaríamos apenas implantando um preceito constitucional. E não seria visto como algo estabelecido em ano de eleição, porque tem preço alto, para depois corrigir lá frente. Realmente, mudaria a sistemática de cobrança e recolhimento do ICMS, com menores custos tributários e fiscalizatórios”, frisa a diretora.

Simplificação tributária x combustível mais barato

A grande questão é: a simplificação tributária traria redução no preço final dos combustíveis?

Para Valeria, não se deve ver o tributo como algo que, fazendo alguma alteração, o preço vai mudar imediatamente, já que a função do tributo não é essa. Apesar disso, ela acredita que sim, traria redução no preço para os consumidores.

“Vai contribuir, sim, primeiro porque haverá uma alíquota específica, de reais por litro, que não vai variar com o aumento ou a diminuição do preço do petróleo. Então, não tem o efeito multiplicador da variação de preço. E, ao ter transparência com previsibilidade arrecadatória, é possível fazer um planejamento melhor”, explica.

É justamente a clareza como o imposto é cobrado que ajuda no combate à sonegação.

Sobre a possibilidade de, ao reduzir o imposto estadual ICMS, o Congresso acabar criando impostos compensatórios, a diretora do IBP afirmou que a instituição não tem a visão de que a monofasia do ICMS vai reduzir significativamente a receita dos estados.

“Nesse sentido, os estados não precisariam criar receita adicional, porque não haveria perda arrecadatória”, ressalta.

É preciso avançar com o PLS 284/17

Com a monofasia e mais transparência, Valeria acredita que seria possível combater a sonegação de tributos bilionária que assola o mercado de combustíveis.

“É justamente a clareza como o imposto é cobrado que ajuda no combate à sonegação. E seria cobrado sempre no início da cadeia, ou seja, haveria menos agentes recolhendo esse tributo, e esse recolhimento é feito de forma definitiva, trazendo muito mais clareza para quem está pagando imposto e dificulta a ação de empresas que fazem da sonegação seu modelo de negócio. É preciso avançar nessa pauta. O PLS 284 está parado e assim que acabar a votação das PECs, gostaríamos de voltar com o PLS 284, que é um projeto muito bem embasado. Temos que nos aproximar do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e tentar destravar esse projeto. Tem que ser uma missão nossa”, completa.

Conheça as propostas em discussão no Congresso que impactam no mercado de combustíveis

PEC 110/2019 – De autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, propõe uma reforma mais ampla, com extinção de ICMS (hoje cobrado pelos estados), PIS/Cofins (cobrado pela União) e ISS (o Imposto Sobre Serviços cobrado pelos municípios). Esses tributos seriam substituídos por um ou dois Impostos sobre Bens e Serviços (IBS), que seriam um tipo de IVA.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) é o relator da proposta, e apresentou um novo parecer em fevereiro deste ano. A principal mudança do novo relatório é o aumento no prazo para a transição de estados e municípios de 20 para 40 anos. Atualmente, está em tramitação no Senado, na Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Entenda o que é uma PEC: como o próprio nome diz, se trata de uma norma a ser emendada à Constituição, promovendo, assim, uma atualização desta lei. Podem propor uma PEC o presidente da República, no mínimo um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados. Na Câmara, a PEC começa a tramitar pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, segue para a Comissão Especial e depois é votada em dois turnos pelos deputados em plenário. Concluída a votação, a proposta vai para o Senado. Ao ser aprovado nas duas Casas, o texto é promulgado, sem precisar da sanção do presidente.

PLP 11/2020 De autoria do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), e atualmente relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), determina uma alíquota unificada e em valor fixo para o ICMS sobre combustíveis em todo o país. Atualmente está em tramitação no Senado, incluída na ordem do dia.

PL 1472/2021 – De autoria do Senador Rogério Carvalho (PT/SE), e, atualmente, relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), cria uma conta para financiar a estabilização dos preços. A  Conta de Estabilização de Preços (CEP) será administrada pelo Executivo e poderá usar receitas da tributação da exportação de petróleo. Atualmente, está em tramitação no Senado, incluída na ordem do dia.

Entenda o que é um Projeto de Lei: o Projeto de Lei serve, basicamente, para alterar leis que já existem, ou criar novas. Depois que um projeto de lei é protocolado no Congresso Nacional, a tramitação é a seguinte: normalmente, o texto passa, primeiro, pela Câmara dos Deputados, onde é analisado pelas comissões temáticas, ou por uma comissão especial quando a proposta abrange mais de três comissões. Depois de aprovados nas comissões, muitos projetos nem precisam ser submetidos ao plenário e seguem direto para o Senado. Se a proposta for modificada pelos senadores, ela volta para a Câmara para que as mudanças sejam analisadas pelos deputados. Se não houver alterações no Senado durante a votação, o projeto segue direto para sanção do presidente.

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