Na abertura do ano legislativo, ICL destaca a importância da aprovação de projetos essenciais para combater irregularidades no setor
Publicado em 09/02/2024 por Alessandra de Paula
O ano de 2024 está começando no Congresso Nacional e o Instituto Combustível Legal (ICL) retoma atividades importantes ao aprimoramento e aprovação de leis essenciaispara mitigar os ilícitos do setor.
Considerando os recentes avanços tributários, que ainda merecem atenção quanto à sua implantação, e da necessidade da inclusão do etanol hidratado na monofasia dos combustíveis, 2024 promete ser um ano de muito trabalho para garantir o combate às fraudes tributárias.
Em paralelo, com ointuito de cessar novas dívidas junto aos estados e a federação, o ICL defende a aprovação de projetos que caracterizem a figura do devedor contumaz, como o PLP 164/2022 e do recente PL 15. O primeiro é focado no estabelecimento de regimes especiais para evitar novas dívidasimpagáveis, e o segundo voltado à recuperação de dívidas ativas contraídas por empresas não ortodoxas.
Ao mesmo tempo, o ICL busca aprovação de projeto de lei para combater o furto em dutos e o roubo, descaminho e receptação de combustíveis, como o caso do PL nº 8.455/2017, e da destinação do produto apreendido e da utilização por meio da lei do perdimento, PL 38/22 e Lei 14651/23.
Essas iniciativas são fundamentais para garantir o mercado regular, abalado por sonegações bilionárias, concorrência desleal, adulteração e insegurança jurídica, como aponta Emerson Kapaz, presidente do ICL:
“Enfrentamos a concorrência desleal e isso ataca quem paga impostos. O ICL foi criado para favorecer a concorrência leal. São mais de 43 mil postos, espalhados pelo Brasil inteiro, é um setor super competitivo e de grande concorrência. Quando você não tem a mesma igualdade de competição, complica demais. É um problema muito grave, que foi amenizado no ano passado, quando houve a aprovação da monofasia no diesel e na gasolina, com isso, a sonegação vem caindo. Osfraudadores migraram, então, para adulteração de combustíveis, aí, entra metanol misturado na gasolina, etanol com mais água do que o normal… É todo um trabalho que o instituto vem fazendo para ajudar a combater esses crimes”, ressalta.
Combate ao devedor contumaz
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 164/2022 visa a regular o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, aqueles que fazem do não pagamento dos tributos uma estratégia de negócios.
A proposta inicial veio do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) 284/2017, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). O PLS, após passar por diversas comissões, não avançou. Em 2022, o então senador Jean Paul Prates elaborou um substitutivo ao PLS 284/2017, o que resultou no PLP 164/2022.
De acordo com Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o PLP 164/2022 é pertinente por buscar melhor definir e aperfeiçoar o controle dos devedores contumazes:
“O objetivo é fortalecer a cobrança de créditos tributários e prevenir desequilíbrios da concorrência. A uniformidade do critério de classificação do devedor contumaz entre os estados da federação também é muito importante para garantir racionalidade do sistema tributário, a segurança jurídica e a isonomia entre os agentes econômicos. Não é possível precisar a aprovação do PLP, mas sua movimentação é significativa frente ao PLS de origem. Há grande expectativa do setor para que o referido PLP seja aprovado neste ano”, prevê Pires.
A última movimentação do PLP nº 164/2022 no Senado se deu em dezembro/2023, no qual a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania recebeu a Emenda nº 1 ao PLP, de autoria do Senador Ciro Nogueira, e esta foi encaminhada ao relator, o Senador Veneziano Vital do Rego, para análise.
Mais rigor contra o furto e roubo de dutos
No que se refere ao furto e roubo de dutos, o Projeto de Lei (PL) nº 8.455/2017 está em tramitação na Câmara dos Deputados, pronto para a pauta no Plenário. A última movimentação registrada é de outubro de 2020, quando houve a apresentação do Requerimento de Apensação n. 2519/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que “Requer a apensação do PL nº 5138/2019 ao PL nº 8.455/2017”.
O projeto é relevante para o setor por tipificar e criminalizar os crimes de furto de dutos, furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.
Inclusão do etanol na monofasia do ICMS
A aprovação da monofasia do ICMS foi uma vitória importante para o setor de combustíveis. Por meio da Lei Complementar nº 192/2022, o ICMS passou a incidir com alíquotas fixas e uniformes, em R$/litro, em todo o território nacional, valendo para GLP, diesel, biodiesel e gasolina. A simplificação tributária contribui para reduzir a sonegação de tributos e a adulteração de combustíveis.
No entanto, o etanol hidratado ainda está fora do sistema monofásico do ICMS, algo que precisa ser revertido o quanto antes, segundo Pires:
“É preciso considerar que o etanol anidro é substituto da gasolina em carros flex, e a inclusão do combustível na listagem de monofasia de incidência do ICMS é uma forma de garantir a isonomia entre os produtos que são ofertados ao consumidor, contribuindo para a competitividade. O etanol hidratado é um combustível que também deve ser abarcado para o segmento poder desfrutar do controle tributário”, frisou
Lei do perdimento traz benefícios para a sociedade
A aprovação do PL nº 2.249/2023, que se transformou na Lei Ordinária nº 14.651/2023, foi um progresso na legislação em favor do mercado de combustíveis, já que atua sobre a aplicação e julgamento da pena do perdimento de mercadoria, veículo e moeda. Falta ainda a aprovação do PL 38/22 para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados, ou objetos de pena de perdimento.
Por meio da Lei do Perdimento, será possível destinar cargas apreendidas em operações para o Estado, retroalimentando as forças tarefas para continuidade das operações.
Em dezembro de 2023, a Polícia Militar e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) receberam a doação de 1.294.600 de litros de combustível, produto apreendido em recentes operações conduzidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ).
“O andamento desses projetos retoma discussões importantes para o segmento, promovendo o aperfeiçoamento da legislação existente”, completa Adriano Pires.
Em 2024, o ICL segue apoiando iniciativas em prol do mercado honesto, da concorrência leal e do respeito aos consumidores. Confira as perspectivas para este ano relativas ao combate ao mercado irregular de combustíveis.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Leia também:
