Fabiano Contarato destaca importância da aprovação do PLS 284/17: ‘Hoje, os contribuintes inadimplentes têm certeza da impunidade’
Publicado em 31/01/2022 por Alessandra de Paula
Em entrevista exclusiva ao site do Instituto Combustível Legal (ICL), o Senador Contarato, relator do PLS 284/17, fala sobre o andamento do projeto, que caracteriza a figura do devedor contumaz, aquele que faz do não pagamento de tributo uma estratégia de negócio.
“Hoje, os contribuintes inadimplentes têm certeza da impunidade. Cada centavo que deixa de ser arrecadado é um centavo que deixa de ser investido na melhoria da qualidade de vida de todos os brasileiros”, ressaltou. Confira a entrevista completa:
ICL: O senhor é relator do PLS 284/17, que pretende caracterizar a figura do devedor contumaz. Qual a importância de aprovar esse projeto?
Senador Contarato: Precisamos aprimorar a capacidade de fiscalização do poder público com relação ao não pagamento de tributos com objetivo de interromper práticas anticoncorrenciais que também prejudicam a arrecadação do Tesouro Público.
Hoje, os contribuintes inadimplentes têm certeza da impunidade. Mesmo nos casos em que a sonegação de impostos é identificada pelo Fisco, esses contribuintes conseguem postergar o pagamento dos tributos (e das multas correspondentes) no Judiciário. Há, portanto, um incentivo estrutural à sonegação fiscal. Logicamente, os contribuintes que deixam de pagar os impostos devidos conseguem oferecer preços mais baixos aos consumidores, prejudicando sobremaneira os concorrentes que obedecem às regras tributárias em vigor.
Além de ferir o princípio da livre concorrência, consagrado no art. 170 da Constituição, os devedores costumazes prejudicam a arrecadação de tributos que, uma vez nos cofres públicos, poderiam ser utilizados para investimentos em saúde e educação, por exemplo. Cada centavo que deixa de ser arrecadado é um centavo que deixa de ser investido na melhoria da qualidade de vida de todos os brasileiros.
ICL: Segundo levantamentos da FGV-Energia e do ICL, são sonegados/inadimplidos mais de 14 bilhões de reais ao ano, somente no setor de combustíveis. Além deste segmento, outros setores de alta tributação são impactados, como cigarros e bebidas. De que forma o PSL 284 eliminará essas distorções concorrências promovidas por empresas mal intencionadas?
Senador Contarato: O projeto autoriza que União, Estados/DF e Municípios adotem medidas excepcionais para garantir o cumprimento de obrigações tributárias nestes setores da economia, onde já se sabe que os níveis de inadimplência são muito elevados. Entre estas medidas excepcionais, podemos apontar, por exemplo, a manutenção de fiscalização ininterrupta e a instalação de compulsória de equipamentos de controle de produção, comercialização e estoque.
Alguns estados já vinham instituindo leis nesse sentido, mas o PLS 284/2017, além de oferecer maior segurança jurídica às medidas que serão adotadas, estabelece também critérios que garantirão que a sua implementação será justa e transparente.
Mesmo nos casos em que a sonegação de impostos é identificada pelo Fisco, esses contribuintes conseguem postergar o pagamento dos tributos (e das multas correspondentes) no Judiciário. Há, portanto, um incentivo estrutural à sonegação fiscal
ICL: Conforme seu parecer, é de suma importância aprovar esta diferenciação, possibilitando aos Estados adotarem Regimes Especiais de tributação e fiscalização, mitigando novas dívidas impagáveis que tanto prejudicam a arrecadação e a sociedade. Quais os principais pontos a destacar do seu parecer que contribuem com a defesa deste projeto de lei?
Senador Contarato: Este projeto é fruto do trabalho conjunto de diversos senadores que contribuíram para que ele chegasse no atual nível de maturidade e sofisticação. Cito dois que se destacam: a autora do projeto, a Senadora Ana Amélia, e o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, meu conterrâneo, o Senador Ricardo Ferraço.
Com o parecer que apresentamos àComissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), buscamos apenas alinhar algumas questões para aumentar a segurança jurídica de todas as partes envolvidas. Ampliamos o prazo de defesa dos contribuintes, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, permitimos a delimitação geográfica do mercado, para fins de análise concorrencial e previmos que, uma vez aprovada, esta lei resultará na suspensão da eficácia das normas estaduais no que lhes forem contrárias.
Veja também: Confira o parecer do senador Contarato sobre o PLS 284/2017
ICL: O projeto tramita em discussão desde 2017. Considerando a importância para todos os setores, em especial para combustíveis, por que está demorando tanto para ser analisado e aprovado?
Senador Contarato: Projetos complexos como este demandam tempo para o seu amadurecimento. O PLS 284/2017 vem tramitando pelas comissões competentes do Senado e, nesse intervalo, foram realizadas duas audiências públicas onde pudemos colher a opinião e sugestões de especialistas e outros atores envolvidos.
Algo que acabou atrasando um pouco a tramitação desse projeto foi seu apensamento a outros projetos que também tratam de Direito Tributário, mas com enfoques distintos. Na Comissão de Fiscalização e Transparência, apresentamos requerimento para o desapensamento destes projetos de modo que o PLS 284/2017 possa tramitar separadamente.
Não podemos ignorar, por fim, que, nos últimos dois anos, tivemos também a pandemia que interrompeu os trabalhos legislativos, especialmente das Comissões, e nos obrigou a lidar com inúmeras demandas relacionadas diretamente à Covid-19 e às suas consequências econômicas e sociais.
Logicamente, os contribuintes que deixam de pagar os impostos devidos conseguem oferecer preços mais baixos aos consumidores, prejudicando sobremaneira os concorrentes que obedecem às regras tributárias em vigor
ICL: Como está o andamento do PLS 284/17? O senhor acha que pode ser aprovado esse ano ainda?
Senador Contarato: Com a aprovação do nosso relatório sobre o projeto pela Comissão de Fiscalização, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, o PLS 284/2017 deu mais um passo em direção à aprovação. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado.
Em seguida, o PLS 284/2017 seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será apreciado também pelas comissões temáticas daquela Casa e pelo seu Plenário, antes de ser enviado para sanção ou veto do Presidente da República.
Estamos trabalhando para que a tramitação do projeto seja a mais rápida possível, mas considerando que se trata de um ano eleitoral, pode não ser possível que se conclua todo o processo legislativo ainda em 2022.
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