Exclusivo para frotas particulares, pontos de abastecimento não podem vender combustível para consumidor final. Presidente do Paranapetro comenta casos flagrados pela ANP
Publicado em 11/12/2023 por Jean Souza
O combate a irregularidades no setor de combustíveis inclui a fiscalização de diversos estabelecimentos, e um deles é o ponto de abastecimento. Esse tipo de instalação, também chamado de “postos internos”, serve para suprimento de combustíveis de empresas que precisam abastecer suas frotas próprias em local dedicado, e a venda para consumidores externos é proibida por questões de segurança ambientais e concorrenciais, entre outras.
Entretanto, as fiscalizações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vêm registrando diversos casos de venda direta ao público.
As autuações estão associadas ao não cumprimento das obrigações estabelecidas pela Resolução ANP n° 12/2007 e, em caso de irregularidade, a ANP autua e abre processo administrativo sancionador, nos termos da Lei n° 9.847/1999 (Lei de Penalidades).
Paulo Fernando da Silva, presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis e Lojas de Conveniências do Estado do Paraná (Paranapetro), afirma que um ponto de abastecimento “não deve gerar lucro”, pois é um “mero repassador para abastecer seus associados”. Contudo, a partir do momento que vende ao público geral, consegue vantagens sobre os custos de operação em relação aos postos revendedores.
De acordo com Silva, isso acontece porque os pontos de abastecimento têm tanques menores que os “postos de gasolina” (15 metros cúbicos) e, por isso, não precisam tirar a licença ambiental exigida pela ANP, não necessitam de frentista e “não estão sujeitos à aferição do Inmetro, porque essas bombas são para consumo interno, na teoria, não estariam fazendo a venda”.
Atuações da ANP
Uma das autuações mais recentes ocorreu na Paraíba, no final de setembro, quando a fiscalização da ANP encontrou um ponto de abastecimento funcionando sem autorização na cidade de Santa Rita. No mês anterior, a fiscalização paulista encontrou no município de Palmital um ponto revendendo combustível sem autorização.
Em junho, outro ponto foi notificado, desta vez no Paraná, na cidade de Francisco Beltrão, “por adquirir combustível de postos de combustíveis e por informar preço dos combustíveis nos equipamentos medidores [esse tipo de agente econômico não realiza vendas e, portanto, não pode exibir preços]”, segundo informou a ANP.
Segundo o presidente do Paranapetro, a existência em si dos pontos de abastecimento não configura concorrência com a revenda: o problema está na utilização irregular. Ele comenta uma atuação ocorrida em Maringá (PR), em março. O ponto de abastecimento de uma associação operava desde novembro de 2022 de forma irregular, comercializando combustíveis com a população em geral.
“O consumidor fica exposto. Não tem controle da qualidade do produto”, comenta Silva, frisando que esse tipo de venda acaba ocorrendo sem nota fiscal e garantias de proteção aos consumidores.
“No caso específico dos pontos de abastecimento, a ANP está trabalhando para aperfeiçoar o cadastro obrigatório, com vistas a melhorar os controles das instalações e das movimentações de produtos”, informa a agência. O ponto de abastecimento depende de autorização da ANP, após validação de informações dos proprietários.
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