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Congresso sobre direitos do consumidor discute principais ilícitos do setor de combustíveis e novos riscos ao consumidor

Publicado em 14/11/2022 por Jean Souza

O Instituto Combustível Legal (ICL) participou, no dia 3 de novembro, em São Paulo, do XVI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, evento organizado pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

Carlo Faccio, diretor do ICL, representou o instituto em um painel sobre mercado irregular de combustíveis. Na ocasião, foram debatidas as principais práticas ilícitas que podem prejudicar diretamente o consumidor, e, em especial preocupações com nova resolução da ANP das bombas brancas nos postos de combustíveis, equipamentos que têm gerado confusão para muita gente que vai abastecer.

Com a bomba branca, um posto de determinada marca (com uma bandeira específica), pode comercializar combustível de outro fornecedor, desde que disponibilize informações sobre a procedência do produto.

Daniel Maia Vieira, diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), falou sobre o tema e afirmou que a resolução nº 858 da agência está sendo revisitada pela instituição devido à necessidade de uma discussão mais ampla com os órgãos e entidades do setor.

De acordo com o texto aprovado em 2021 pela resolução, o “revendedor varejista de combustíveis automotivos que optar por exibir marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos e comercializar combustíveis de outros fornecedores deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia do fornecedor”. Entretanto, a prática é comumente ignorada, além do fato de ser difícil de ser identificada pelos consumidores.

Claudia Lima Marques, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) também destacou a preocupação dos consumidores diante das inconsistências encontradas com a bomba branca no país.

Essa também é uma questão que tem gerado apreensão no setor de distribuição de combustível. Guido Silveira, presidente do Conselho de Administração do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), expôs as preocupações por parte das distribuidoras para garantir que todas tenham um tratamento igualitário, já que as companhias investem em suas marcas próprias como um fator diferencial de concorrência.

Com relação ao monitoramento do mercado, principalmente no que diz respeito às fraudes de qualidade e quantidade, Carlo Faccio destacou os problemas que o setor enfrenta para fiscalizar as bombas. Na avaliação do diretor do ICL, o comprometimento da ANP em revisitar o assunto pode “trazer uma solução que não coloque a defesa do consumidor em xeque novamente”.

Também participaram do painel Lúcia Ancona Lopez de Magalhães e Fernando Rodrigues Martins, respectivamente diretora e diretor-presidente do Brasilcon.

Sobre o XVI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor

A edição deste ano abordou o tema “Proteção do consumidor: confiança, plataformização e gig economy”, e foi realizada em São Paulo, entre os dias 2 e 4 de novembro. O ICL também foi responsável pela realização do evento, na condição de patrocinador ouro.

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