Combate a irregularidades: Senado aprova projeto que permite acesso da ANP a notas fiscais de agentes regulados
Publicado em 11/11/2026 por Alessandra de Paula
O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na terça-feira (10/11), o PLP 109/2025, que permite o acesso a dados fiscais de agentes regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A matéria já passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
O texto integrou o pacote de ações do Congresso Nacional em resposta à Operação Carbono Oculto, iniciada em agosto de 2025, e estava pronto para votação no Plenário do Senado desde 11 de setembro deste ano.
O relator de plenário foi o senador Laércio Oliveira (PP/SE). “Atualmente, a ANP recebe informações declaradas pelas próprias empresas que fiscaliza, e esses dados podem chegar com até 45 dias de atraso”, disse o relator. “Isso dificulta a identificação de irregularidades e abre espaço para a atuação de quem não respeita a lei”.
O texto aprovado sistematiza o acesso aos dados fiscais pela ANP e estabelece o prazo de 180 dias para conclusão da regulação, convênios e acordos necessários para operacionalizar o compartilhamento.
O projeto garante à ANP o acesso aos dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de suas operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Saiba mais:
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
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