ICL alerta para risco de perdas bilionárias para União e Estados e concorrência desleal com benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus

O Instituto Combustível Legal (ICL) manifesta preocupação com a possibilidade de ampliação de benefícios fiscais para operações com combustíveis na Zona Franca de Manaus, tema que volta à análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade defende a manutenção do entendimento firmado pela Corte em 2024, que reconheceu a exclusão histórica de petróleo e derivados do regime tributário favorecido da região. Uma eventual mudança poderá criar vantagens competitivas desproporcionais para um único player de mercado, comprometendo a isonomia tributária e a livre concorrência no mercado brasileiro de combustíveis.

O impacto sobre as contas públicas é um dos principais pontos de atenção. Segundo estimativas apresentadas pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), os benefícios previstos na reforma tributária podem provocar renúncia fiscal de R$ 1,62 bilhão por ano, incluindo recursos federais, estaduais e municipais. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) também apontou potencial perda arrecadatória entre R$ 1,7 bilhão e R$ 3,5 bilhões anuais. Para o ICL, ampliar vantagens tributárias em um momento em que o governo federal busca preservar receitas e equilibrar as contas públicas representa uma contradição que exige atenção das autoridades.

A entidade alerta ainda para o risco de desvio de finalidade dos incentivos, especialmente diante da possibilidade de comercialização de combustíveis importados com tratamento tributário favorecido para outros Estados, ou através de venda de congêneres. Esse modelo exige fiscalização e rastreabilidade rigorosas para impedir que volumes beneficiados sejam direcionados a outros mercados sem o devido recolhimento dos tributos, aprofundando distorções concorrenciais e riscos de evasão fiscal. Trata-se de um risco que requer prevenção, não de irregularidade já comprovada.

O ICL ressalta que a Zona Franca de Manaus é instrumento legítimo de desenvolvimento regional, mas seus incentivos não podem se transformar em privilégio para um único agente econômico, especialmente no setor de combustíveis que carece de empresas na região. Além do fato que este benefício especifico somente foi considerado por meio da concessão de liminar, duramente questionada pelo setor, pois gerou descontrole e perda de isonomia junto aos demais agentes.

Benefícios tributários precisam estar vinculados a contrapartidas efetivas de produção, investimento e ganhos para a população. Defender a Zona Franca não significa aceitar regras que possam favorecer concentração de mercado, reduzir a arrecadação pública ou penalizar empresas que cumprem integralmente suas obrigações fiscais. Segurança jurídica, isonomia tributária e fiscalização efetiva são condições indispensáveis para um mercado de combustíveis competitivo, transparente e legal.