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Legislação

Uniformização das alíquotas do ICMS, uma das bandeiras do ICL, é aprovada pelo Governo Federal

Publicado em 12/03/2022 por Alessandra de Paula

O Instituto Combustível Legal (ICL) parabeniza o Governo Federal e todos os que contribuíram para a aprovação do PLP 11/2020, que determina uma alíquota única no ICMS dos combustíveis para todos os estados.

O ICL sempre defendeu a monofasia, que contribui para diminuir a complexidade tributária e, consequentemente, a sonegação de tributos, um problema grave que afeta o mercado de combustíveis, retirando recursos de áreas essenciais e abalando a concorrência leal:

“O ICL é protagonista nessa defesa constante da simplificação tributária. A aprovação do PLP 11/2020 é um grande avanço para o setor e para os consumidores”, afirma Guilherme Theophilo, CEO do ICL.

Confira o posicionamento do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) sobre a aprovação do PLP 11/2020:

https://www.ibp.org.br/noticias/posicionamento-plp-11-20/

Saiba mais em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/03/11/bolsonaro-sanciona-lei-que-determina-aliquota-unica-em-todos-os-estados-para-o-icms-do-diesel.ghtml

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