Receita Federal lança página com lista dos devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal
Publicado em 02/07/2026 por Jean Souza
A Receita Federal lançou, no dia 23 de junho, o site Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026.
A página também dará visibilidade à lista de devedores contumazes, que passa a integrar o portal com informações organizadas e acessíveis, fortalecendo a comunicação entre a administração tributária e a sociedade.
Sobre o Devedor Contumaz
O devedor contumaz é aquela empresa, ou empresário, que faz da sonegação um modelo de negócio para obter vantagens concorrenciais, deixando de pagar tributos de forma recorrente, acumulando dívidas relevantes sem justificativa objetiva. Diferentemente da inadimplência pontual, o enquadramento exige a comprovação de um comportamento reiterado e estruturado de não pagamento.
Para caracterização, é necessária a presença simultânea de três atributos:
- Substancialidade — débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido;
- Reiteração — inadimplência mantida por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;
- Injustificação — ausência de motivos que expliquem a inadimplência.
Importância para o setor de combustíveis
A criação de uma página específica para os devedores contumazes, com a divulgação da lista de empresas que devem de forma contumaz, representa um avanço importante para o combate às fraudes fiscais no setor de combustíveis, um dos mais afetados por esse tipo de prática.
O mercado de combustíveis perde cerca de R$ 30 bilhões por ano com sonegação, fraudes e adulteração, sendo os devedores contumazes um dos principais responsáveis por esse prejuízo. Além de desequilibrar a concorrência e dificultar a atuação das empresas que cumprem a legislação, esses esquemas costumam estar associados a outras práticas ilícitas, como adulteração de combustíveis, uso de empresas de fachada, lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas.
Acesso
A nova página de Devedor Contumaz já está disponível no link: Devedor Contumaz — Receita Federal
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