Projeto que endurece punições contra devedores contumazes deve ser votado nesta terça
Publicado em 01/09/2025 por Jean Souza
O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira, 2 de agosto, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). O relatório sobre a matéria, sob responsabilidade do senador Efraim Filho (União-PB), foi entregue nesta segunda-feira (1°). Ele destacou que um dos principais focos da proposta está nos chamados devedores contumazes, empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia e deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.
“Apesar de ser árido e técnico, esse tema do devedor contumaz dialoga com a vida real das pessoas. Esse é um projeto de ganha-ganha. É bom para o governo, é bom para quem produz, é bom para o cidadão, o contribuinte e o consumidor. Esse projeto só é ruim para o criminoso. (…) Minha expectativa é que amanhã nós tenhamos uma ampla e sólida maioria para a aprovação da proposta”, disse Efraim durante coletiva de imprensa para divulgar o relatório.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o fisco de todos os entes da federação. O texto faz parte de um conjunto de sugestões elaboradas por uma comissão de juristas para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro.
Efraim ressaltou que uma das preocupações na elaboração de seu relatório foi diferenciar empresas que passam dificuldades e ficam inadimplentes das devedoras contumazes. Segundo ele, isso era uma reivindicação do setor produtivo. Em seu relatório, ele prevê que a empresa só poderá ser considerada devedora contumaz caso tenha uma dívida superior a R$ 15 milhões.
“Algumas dessas empresas são concebidas para a prática do crime. Elas já são preparadas, desde o momento em que nascem, para sonegar, para fraudar. São empresas conhecidas como ‘casca de ovo’; só existe no papel e é criada em nome de laranjas, com CPF de terceiros, sem patrimônio conhecido. Quando a Receita vai atrás do dinheiro que foi sonegado, essas empresas já evaporaram, já desapareceram, já sumiram”, observou Efraim, ao apontar a ligação desse tipo de empresa com o crime organizado.
Entre as punições previstas no texto estão as proibições de acesso a benefícios fiscais e de participação em licitações ou concessões. Além disso, a proposta prevê que a empresa devedora contumaz será considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto não resolver sua situação.
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Arrecadação
O senador contou que dialogou com o governo, com o setor produtivo e também com colegas parlamentares para chegar a um texto que possa ser aprovado por ampla maioria. Para ele, a proposta permite aumentar a arrecadação sem o aumento de alíquotas de tributos e sem prejudicar o contribuinte.
“É para o bem da sociedade, muito mais do que para o bem do governo. A conta que nós temos é a conta de um estudo da Receita Federal, que aponta dívida de R$ 200 bilhões que 1.200 CNPJs criaram durante a última década. Esses R$ 200 bilhões, aos olhos da Receita, estão perdidos, são irrecuperáveis”, enfatizou.
Além disso, ele salientou que incorporou em seu relatório regras que estavam previstas em outro projeto, o PL 15/2024, que está em análise na Câmara, após conversa com o relator dessa matéria, o deputado federal Danilo Forte (União-CE).
Efraim também informou que o relatório traz regras mais rígidas para dificultar a abertura de empresas para a prática de crimes, especialmente no setor de petróleo e gás.
Prejuízos ao setor de combustíveis
Ainda durante a coletiva, o senador afirmou que “o setor de combustível, óleo e gás é o mais visado” pelos devedores contumazes. Segundo ele, outros setores, como os de transportes, bebidas, tabaco e alimentação, também são alvos da contumácia fiscal planejada.
Ele também mencionou que devedores contumazes também são “braço econômico do crime organizado, das facções criminosas”, que “encontraram na clandestinidade, na fraude do combustível, uma atividade que dá uma margem maior de lucro e com exposição menor que o tráfico de drogas”, por exemplo.
Em declaração recente sobre operações policiais que descobriram vínculos entre o crime organizado e empresas do setor financeiro, o presidente do Instituto Combustível Legal, Emerson Kapaz, também alertou para a necessidade da aprovação de uma legislação rígida contra os devedores contumazes.
“Temos alertado para a entrada do crime organizado no setor de combustíveis nos últimos anos, causando enormes prejuízos econômicos e sociais. Reforçamos também a urgência na aprovação de leis que punam, de forma exemplar, devedores contumazes e quem mais buscar brechas para atuar de forma ilegal”, disse.
Com informações da Agência Senado
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