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Legislação

Nova regra pode impedir que devedores contumazes tenham direito a parcelamento tributário

Publicado em 05/08/2021 por Alessandra de Paula

Cada vez mais, a sociedade e as autoridades se conscientizam da importância de combater o devedor contumaz, aquele mau empresário que faz do não pagamento de tributos uma estratégia de negócios.

Com o intuito de impedir que essa figura nociva ao mercado tenha direito ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou emenda que cria uma regra adicional para que o contribuinte possa usufruir deste instrumento. Segundo a emenda, “não poderão aderir ao Pert os contribuintes que tenham sido excluídos de dois ou mais programas federais de parcelamento anteriores”.

A justificativa da emenda diz que ela “tem por objetivo evitar que contribuintes mal-intencionados, que fazem da inadimplência tributária o seu ‘modus operandi’, se apropriem do Pert para continuar a não recolher tributos devidos”.

Também são apresentados números: a Dívida Ativa da União é de cerca de R$ 2,2 trilhões e, desse total, R$ 1,4 trilhão são devidos por 16 mil grandes devedores.

O JOTA ouviu especialistas para saber se consideram a emenda válida e se o critério sugerido para definir o que é um devedor contumaz faz sentido.

Saiba mais em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/contencioso-tributario/devedor-contumaz-refis-05082021

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil