Na reabertura dos trabalhos para 2024 da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, unanimidade quanto à aprovação urgente do PL 164, que caracteriza e diferencia devedores contumazes
Publicado em 05/03/2024 por Alessandra de Paula
Durante a primeira reunião do ano da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado, na quarta-feira (28), Guido Silveira Filho, conselheiro do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (SINDICOM), destacou a necessidade de atentar para reforma tributária, que vai começar a ser regulamentada em 2024:
“É importante trabalhar para que os avanços alcançados na questão da monofasia para os combustíveis seja preservada junto com a regulamentação que virá esse ano. É muito importante que a gente tenha uma simplificação tributária, em especial nos combustíveis, buscando ter uma eficiência cada vez maior no setor”, ressaltou.
Guido Silveira Filho alertou, ainda, para a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 164, que caracteriza a figura do devedor contumaz:
“A aprovação desse projeto é essencial para melhorar o ambiente de negócios. Cada dia mais, a gente vê o crime organizado tomando conta do nosso setor. Mais de 800 postos revendedores são controlados pelo crime organizado. Estamos trabalhando junto com as autoridades para combater esse problema. A caracterização do devedor contumaz vai trazer segurança jurídica para que as autoridades, tanto fazendárias, quanto regulatórias, possam atuar de forma efetiva, diminuindo a adulteração de produtos, a fraude tributária e o roubo de cargas. Ano passado, tivemos uma crise no setor por conta da adulteração de combustíveis com metanol, que chegou a causar mais de 11 mortes. Graças à atuação da ANP, não foi pior”, frisou.
Transição energética e combustível do futuro
A transição energética foi outro tema de destaque na reunião da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. Reeleito para a presidência da frente, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sintetizou a meta de se buscar um “futuro energético eficiente e equitativo, trazendo mais segurança jurídica para investimentos, combatendo a pobreza energética e promovendo uma transição energética segura e justa”.
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto de lei nº 4516, conhecido como Combustível do Futuro, destacou que a iniciativa é baseada no reforço do papel das agências reguladoras na busca permanente por inovação e na diversidade de fontes energéticas.
“O Brasil continental não comporta uma solução única. Nosso país pode oferecer ao mundo o exemplo de convivência de diversidades”, ressaltou.
ICL defende inclusão do etanol na monofasia e combate a devedor contumaz e crimes no setor
O Instituto Combustível Legal (ICL) trabalha por um mercado mais leal e ético no setor de combustíveis. Para isso, atua incessantemente na defesa de iniciativas vitais para enfrentar o comércio irregular. Entre elas, está a defesa da ampliação, para o etanol hidratado, da Lei Complementar 192/22, que atualmente compreende apenas a gasolina e o diesel no sistema monofásico de arrecadação de tributos.
O ICL tem defendido a ampliação desse sistema para o etanol hidratado, substituto natural da gasolina para carros flex, já que as variações do tributo do sistema não monofásico são uma brecha para a ocorrência de grandes sonegações. “Com a aprovação da reforma tributária em dezembro de 2023, a expectativa é que a inclusão do etanol na monofasia seja aprovada por lei complementar em 2024”, prevê Carlo Faccio, diretor gral do ICL.
Em outra frente, com o objetivo de prevenir desequilíbrios concorrenciais, cessando novos débitos constituídos por empresas criadas com o único propósito de não pagar tributos, os chamados devedores contumazes, o instituto corrobora com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 164/22. É preciso destacar que, segundo dados da FGV, apenas no setor de combustíveis, a sonegação atinge a casa dos R$ 14 bilhões/ano.
Ao mesmo tempo, outra preocupação do instituto é o ganho de escala da atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis, com presença em, praticamente, todos os elos da cadeia. Para enfrentar essas quadrilhas, o ICL busca a aprovação do Projeto de Lei 8.455/2017, que visa a combater crimes como furto em dutos e roubo, descaminho e receptação de combustíveis.
“Outra bandeira nesse sentido é a defesa, por meio da Lei do Perdimento, da destinação do produto apreendido e da sua utilização pelo Estado. O ICL já vem atuando nesse sentido, auxiliando na logística de suas associadas para doação de milhares de litros de combustíveis às polícias do Estado do Rio de Janeiro”, lembra Faccio.
O Instituto Combustível Legal considera essas iniciativas essenciais para garantir o mercado regular, atualmente atingido por sonegações bilionárias, concorrência desleal, adulteração e insegurança jurídica.
Confira a reunião completa da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia:
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