Instituto Combustível Legal completa seis anos: conheça agenda de trabalho para próximos anos
Publicado em 30/09/2026 por Jean Souza
Apoio no combate ao crime organizado, integração das operações, simplificação tributária, aprovação de leis mais rígidas, transição energética e defesa do consumidor estão entre as prioridades do Instituto para fortalecer mercado legal de combustíveis
Ao completar seis anos, o Instituto Combustível Legal (ICL) chega a uma nova etapa de sua atuação com uma agenda que combina os desafios que já vem sendo trabalhados nesse período a novas prioridades para o mercado de combustíveis e lubrificantes. O cenário mudou desde a criação do Instituto: as fraudes tornaram-se mais sofisticadas, o crime organizado ampliou sua presença na economia formal e a transformação da matriz energética passou a exigir novos instrumentos de regulação e fiscalização.
Ao mesmo tempo, algumas bandeiras defendidas pelo ICL avançaram. A caracterização do devedor contumaz tornou-se realidade com a Lei Complementar nº 225/2026, posteriormente regulamentada no âmbito federal. A monofasia da nafta também avançou com a regulamentação da reforma tributária. Agora, parte do desafio é fazer com que as novas regras produzam resultados efetivos e avançar nas agendas que ainda permanecem em aberto.
Nesse novo ciclo, o ICL concentra sua atuação em prioridades capazes de enfrentar problemas que deixaram de ser pontuais e passaram a exigir respostas sistêmicas, com fortalecimento do Estado, proteção às empresas que cumprem a legislação e redução dos prejuízos provocados pelas irregularidades.
Combate ao crime organizado exige integração permanente
Um dos principais pontos da agenda é aprofundar a integração entre poder público e iniciativa privada para enfrentar organizações criminosas que atuam no setor.
As grandes operações realizadas no último ano demonstraram que os ilícitos não se restringem à adulteração ou à sonegação. Podem envolver redes estruturadas de lavagem de dinheiro, fraudes tributárias e operacionais, empresas de fachada e diferentes mecanismos para inserir recursos ilícitos na economia formal.
Por isso, o ICL defende a continuidade de operações integradas e uma atuação permanente que reúna Receita Federal; polícias; Ministérios Públicos; secretarias estaduais de Fazenda; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e demais órgãos de fiscalização.
Fiscalização mais inteligente, tecnologia e compartilhamento de dados
A integração também passa pela informação. Uma das prioridades é ampliar a capacidade de cruzamento de dados para que as fiscalizações sejam cada vez mais assertivas e consigam identificar rapidamente comportamentos incompatíveis com as operações regulares do mercado.
Entre as propostas acompanhadas pelo Instituto está o PLP 109/2025, que prevê acesso da ANP a informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação. O objetivo é ampliar a capacidade de comparar dados de aquisição, transporte e comercialização e identificar inconsistências, inclusive sobre os biocombustíveis e, principalmente, com relação à cadeia de etanol (anidro, hidratado e para outros fins).
Também fazem parte dessa agenda mecanismos de controle de balanço de massa, aperfeiçoamento das análises de inteligência e tecnologias contra fraudes de quantidade e qualidade, incluindo as chamadas bombas fraudadas.
Nesse contexto, o fortalecimento institucional da ANP permanece como uma questão estratégica. A Agência exerce papel central na regulamentação e fiscalização do mercado, e o ICL tem defendido sua autonomia técnica e decisória, além de condições adequadas para o exercício de suas atribuições.
Desafios prioritários para os setores de combustíveis e lubrificantes na visão do ICL
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Monofasia do etanol ganha urgência na agenda
A simplificação tributária continuará entre as prioridades de advocacy do Instituto. Pela experiência acumulada, a tributação monofásica de gasolina e diesel é considerada pelo ICL um mecanismo importante para reduzir brechas utilizadas em fraudes fiscais.
A nafta também avançou: em janeiro de 2026 foi sancionada a regulamentação da reforma tributária que estabeleceu sua tributação monofásica. Com isso, um dos principais pontos ainda na agenda é a monofasia do etanol hidratado, defendida pelo Instituto como forma de simplificar a arrecadação e dificultar a sonegação.
O ICL considera a adoção da monofasia para o etanol como única solução para mitigar os problemas de sonegação fiscal desse combustítvel, junto do monitoramento e do controle do etanol para outros fins, que vem sendo utilizado de forma irregular.
A implementação da reforma tributária também será acompanhada pelo ICL, especialmente em seus impactos sobre o mercado de combustíveis e os mecanismos destinados a evitar novas oportunidades para práticas irregulares.
Devedor contumaz: da aprovação à aplicação
Se em setembro de 2025 a aprovação de uma legislação nacional contra o devedor contumaz ainda aparecia entre os principais desafios do ICL, um ano depois, o cenário é diferente.
O PLP 125/2022 deu origem à Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e estabeleceu regras para caracterizar empresas que utilizam o não pagamento sistemático de tributos como estratégia de negócio. A regulamentação federal veio em março de 2026.
O desafio passa agora pela aplicação efetiva do novo instrumento, de forma a diferenciar situações legítimas de inadimplência de estruturas empresariais que utilizam reiteradamente o não recolhimento de tributos para obter vantagem competitiva, além de garantir a regulamentação nos Estados das normas Federais.
A agenda já alcança os estados. Em agosto de 2026, por exemplo, o ICL e outras entidades apoiaram proposta apresentada no Rio de Janeiro para estabelecer regras específicas de enfrentamento aos devedores contumazes no âmbito estadual.
Leis mais duras para fechar espaço ao mercado ilegal
Confira as leis que estão no radar do ICL:
| LC 225/2026, Lei do Devedor Contumaz — O que muda: caracteriza e estabelece regras para o devedor contumaz. AGENDA: Consolidar a aplicação da legislação em âmbito federal, avançar na regulamentação e na adoção de mecanismos equivalentes nos estados.
PLP 109/2025, Acesso da ANP a dados fiscais dos agentes regulados — O que muda: amplia o acesso da Agência a dados fiscais para fiscalização. AGENDA: Aprovar o projeto no Plenário do Senado e concluir sua tramitação no Congresso PL 399/2025, Sanções contra irregularidades no setor — O que muda: aperfeiçoa penalidades para comercialização irregular. AGENDA: Avançar na tramitação e aprovação pelo Senado para concluir a etapa legislativa no Congresso. MONOFASIA DO ETANOL HIDRATADO — O que muda: concentra a tributação em um elo da cadeia e simplifica a arrecadação com alíquota unica, em R$/lt, em todo o território nacional . AGENDA: Pautar e viabilizar a antecipação da monofasia do etanol hidratado, para que o novo modelo entre em vigor antes do cronograma originalmente previsto. LEI Nº 14.993/2024, Combustível do Futuro — O que muda: institui medidas e programas ligados ao Combustível do Futuro. AGENDA: Avançar na regulamentação e implementação das medidas. |
Combustível do Futuro amplia desafios de fiscalização
A transição energética também ocupa espaço crescente na agenda do ICL. A Lei nº 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, abriu uma nova etapa para combustíveis sustentáveis e para a expansão da economia de baixo carbono.
Para o Instituto, entretanto, inovação e sustentabilidade precisam caminhar ao lado de fiscalização e concorrência leal. A entrada de novos produtos, o aumento das misturas de biocombustíveis e a criação de novos mecanismos regulatórios exigem capacidade de acompanhamento e controle compatível com as transformações do mercado.
Entre as prioridades estão o acompanhamento das normas relacionadas às misturas de biodiesel no diesel, o monitoramento dos CBIOs do RenovaBio, a fiscalização do cumprimento das metas ambientais e a introdução de novos combustíveis, como o diesel verde.
Pensamento no futuro
A agenda que se apresenta aos seis anos mostra uma mudança importante na própria natureza do trabalho do Instituto. Algumas reivindicações históricas avançaram e passaram da discussão legislativa para a implementação. Outras dependem de novas leis, instrumentos tecnológicos e maior integração institucional. Em comum, está a necessidade de conectar fiscalização, inteligência, tributação, regulação, transição energética e segurança pública.
O desafio daqui para frente é fazer essa articulação acompanhar a velocidade com que o mercado se transforma. Fortalecer os órgãos fiscalizadores, ampliar o compartilhamento de dados, aprimorar as leis, simplificar a tributação e atacar a estrutura econômica do crime organizado integram uma mesma estratégia: reduzir o espaço para quem transforma a ilegalidade em modelo de negócio e ampliar a segurança para empresas, consumidores e toda a sociedade brasileira.
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