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Legislação

Imposto único sobre combustíveis beneficiaria consumidor, afirma especialista do setor ouvido pelo ICL

Publicado em 24/11/2021 por Jean Souza

Entenda o que está por trás dos cálculos do preço final pago pelos consumidores

Entre janeiro e setembro, os 26 estados e o Distrito Federal (DF) arrecadaram R$ 76,18 bilhões com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre combustíveis e lubrificantes. No mesmo período do ano passado, essa arrecadação foi de R$ 58,4 bilhões, um crescimento, de lá pra cá, de 30,43%.

Os dados são do Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Economia.

A discussão relativa ao ICMS incidente sobre combustíveis está no centro dos debates referentes à alta dos preços em 2021. Em setembro, governadores de 19 estados e do DF publicaram uma carta afirmando que não houve aumento do imposto e, por outro lado, alguns estados têm anunciado sua redução para diminuir o preço de uma série de produtos que tiveram aumento.

Para comentar o cenário, o Instituto Combustível Legal (ICL) conversou com Dietmar Schupp, consultor tributário com passagem pela Esso Brasileira de Petróleo, onde atuou como gerente de logística, e pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), no qual ocupou o cargo de diretor de regulamentação, sendo responsável, também, pela área de preços controlados e ressarcimento das distribuidoras filiadas ao sindicato.

Ele comentou a influência do Preço Médio Ponderado para o Consumidor Final – PMPF (entenda o que é essa sigla) sobre a decisão dos governadores que optaram por baixar o imposto. Esse preço é uma peça-chave para entender a composição final do valor cobrado nas bombas.

“Como o PMPF subiu muito durante 2021, eles [os governadores] podem reduzir a alíquota do ICMS”, apontou o consultor, destacando que, mesmo reduzindo a alíquota, a arrecadação pode até ficar maior que a do ano passado. Isso porque o PMPF muda a cada quinze dias, varia de acordo com a oscilação dos preços em cada período, e tem peso sobre o preço final cobrado dos consumidores.

Schupp diz que “pode ter uma diferença entre o valor do PMPF e o valor do preço que é publicado semanalmente pela ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis]”. Segundo ele, existem os cálculos oficiais para a gasolina comum e para a premium, mas não existe para a gasolina aditivada, porque a Petrobras não vende esse tipo de combustível. “Quem aditiva é a distribuidora”, ele afirma.

Assim, “pode ser que o PMPF seja maior que o preço publicado no site da ANP, que é o da gasolina comum”. Com a possibilidade de manipular esse “mix” de PMPFs, os estados acabam arredondando o preço final para cima, fazendo aumentarem ainda mais os preços cobrados nas bombas.

ICMS único

Para o consultor, “a melhor solução seria que todos [os estados] adotassem uma alíquota única. E alíquota ad rem, única, não em percentual, e sim em valor fixo”, defende. Por exemplo, “R$1,50 para gasolina, seja no Rio de Janeiro ou em São Paulo”.

Segundo Schupp, um “ICMS único” seria a solução para dar conta das diferenças de preços dos combustíveis entre cada estado. Hoje, cada um tem a sua alíquota. “Que tenha regulamentação da Emenda Constitucional nº 33 de 2001, que está fazendo 20 anos e nunca foi regulamentada”, ele sugere, como solução para unificação do ICMS.

A alíquota ad rem (aquela com unidade de medida fixa) seria o caminho para simplificar a tributação e evitar problemas como a sonegação baseada na falsificação de dados do ICMS nas notas fiscais. “Resolveria 90%” desses problemas, ressalta o consultor.

Mas, se hoje, o Rio de Janeiro cobra 34% de ICMS sobre a gasolina e São Paulo tem alíquota de 25% sobre o mesmo produto, como a unificação do imposto não acabaria comprometendo as contas de cada estado, que já preveem arrecadações específicas para os seus cofres com base nesses valores?

Em resposta a essa pergunta, Schupp é enfático: “Cria-se um fundo [para arrecadação nacional do ICMS] e, nesse fundo, o saldo vai ser sempre zero, porque a soma de todos os estados, entre mais e menos, vai ser zero”. Segundo ele, adotando esse modelo, caberia ao Confaz decidir quanto cada estado iria receber, de forma a compensar as perdas ou ganhos além dos previstos. A conta nacional, segundo ele, passaria por uma “fase de transição”, com ajustes a cada ano, até a estabilização.

‘PMPF’: esta sigla seria a vilã dos aumentos no preço dos combustíveis? Entenda!

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