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Ex-senadora Ana Amélia critica demora na aprovação do PLS 284/17, que caracteriza o devedor contumaz: ‘Existem forças ocultas trabalhando contra’

Publicado em 21/02/2022 por Alessandra de Paula

O mercado de combustíveis enfrenta um problema gravíssimo: a sonegação de tributos – de acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas, por ano, são sonegados R$ 14 bilhões em impostos. Com o objetivo de combater esse crime ao erário e à sociedade, a ex-senadora Ana Amélia apresentou em 2017 o PLS 284, que visa a caracterizar a figura do devedor contumaz, aquele que faz do não pagamento de tributos uma estratégia de negócios.

Em entrevista ao site do Instituto Combustível Legal, a autora do projeto ressaltou a importância da iniciativa e criticou a demora na aprovação do projeto. Caso não seja votado, ele será arquivado, sendo necessária a apresentação de novo projeto no ano que vem:

“Em geral, esse devedor contumaz usa a estratégia de dever, muda a razão social para nunca ser apanhado pela Receita Federal, pelos órgãos fazendários dos estados. A sonegação é uma manobra absolutamente condenável, porque isso é dinheiro que falta para vacina, para Educação… A Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda… todos esses órgãos defendem esse projeto, porque seria uma forma de estabelecer um regramento adequado, responsável e ético nesse setor”, ressalta a ex-senadora.

Existem forças ocultas trabalhando contra esse projeto, talvez vinculadas a interesses nem sempre republicanos e éticos para proteger o devedor contumaz

Ela lembra que praticamente todos os estados têm leis que regulam o devedor contumaz, porque há muito prejuízo com sonegação de ICMS. “Isso é prova que o governo federal deveria ter uma lei semelhante, para evitar que o dinheiro que poderia ser usado em benefício da população seja sonegado”, lembra.

Em entrevista coletiva realizada na terça-feira (15), o senador Jean Paul Prates ressaltou a importância do PLS 284/1 na definição do pacote de medidas para compor o programa de estabilização de preços.

A grande questão é: por que um projeto tão importante como o PLS 284/17 ainda não foi aprovado? A ex-senadora Ana Amélia vai direto ao ponto:

“Existem forças ocultas trabalhando contra esse projeto, talvez vinculadas a interesses nem sempre republicanos e éticos para proteger o devedor contumaz. Estamos tratando não do devedor eventual, que não paga os impostos por conta de uma crise, como a pandemia, e sim do devedor contumaz, que faz do dever sempre uma forma de auferir lucros e de lesar não só o fisco, mas também o consumidor”, explica.

Essa é uma manobra esperta muito usada quando não se quer votar um projeto. O apensamento é juntar ‘alhos com bugalhos’, ou seja, botar no mesmo cesto matérias às vezes de natureza constitucional, regimental ou legal, que entram em conflito. Em geral, quem pede o apensamento está a serviço da procrastinação para impedir a aprovação de um projeto dessa natureza

PLS 284/17: a aprovação do projeto depende de análise do Senado

O senador Fabiano Contarato, atual relator do PLS 284/17, deu parecer favorável à aprovação do projeto, que atualmente aguarda análise do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Vale lembrar que Pacheco já foi, inclusive, relator do projeto e dele abriu mão.  O PLS está apensado a outros projetos (está tramitando junto com outros) e, segundo Ana Amélia, essa pode ser mais uma manobra regimental para atrasar a aprovação:

“Essa é uma manobra esperta muito usada quando não se quer votar um projeto. O apensamento é juntar ‘alhos com bugalhos’, ou seja, botar no mesmo cesto matérias às vezes de natureza constitucional, regimental ou legal, que entram em conflito. Em geral, quem pede o apensamento está a serviço da procrastinação para impedir a aprovação de um projeto dessa natureza. Desde que começou, essa guerra está posta dentro do Senado Federal e todos sabem que isso está acontecendo. O senador Antonio Anastasia, prudentemente, apresentou um requerimento para desapensar. Então, para votar o projeto, que já está na pauta, precisa, antes, votar o requerimento do senador Antonio Anastasia, que agora está assumindo o Tribunal de Contas da União. Estamos diante desse impasse. As mesmas forças que, até agora, fizeram de tudo para procrastinar a votação desse projeto, vão continuar trabalhando com essa finalidade”, criticou a autora.

‘O empresário honesto é lesado por uma concorrência desleal, eu diria criminosa’, afirma ex-senadora

Ana Amélia explicou ainda que, caso o projeto seja arquivado nessa legislatura, ele pode ser reapresentado com o mesmo o teor:

“Os senadores deveriam ter uma visão mais republicana, uma visão mais adequada para impedir a ação do devedor contumaz, que faz disso [do não pagamento de tributos] uma prática para lesar o fisco e o consumidor. Desejo que os senadores aprovem o requerimento do Senador Antonio Anastasia para fazer desapensamento. O projeto foi muito bem construído, do ponto de vista da legalidade, resguardando os devedores eventuais. O projeto foca, exclusivamente, no devedor contumaz, que faz da sonegação um vício. Essa não é atitude correta para quem trabalha em área tão sensível como a dos combustíveis”, completou.

Quando o dinheiro é sonegado, só um ente é beneficiado: o devedor contumaz. Só ele, desonestamente, está ganhando dinheiro

Para Ana Amélia, a sonegação de tributos talvez seja o ponto mais complexo para o setor de combustíveis:

“Porque, quando há uma concorrência desleal, o que o empresário vai fazer? Ele precisa aguardar que o estado atue para defendê-lo! Falo do distribuidor honesto, que não sonega, que fornece produto de qualidade para o consumidor que vai abastecer no seu posto, cumprindo suas obrigações sociais, eu falo dessas pessoas que são lesadas por uma concorrência desleal, para mim, criminosa. A sociedade paga essa conta, porque é com o dinheiro do imposto que o governo federal e os estados realizam a assistência para a Saúde, para a Educação, para obras de infraestrutura… Quando o dinheiro é sonegado, só um ente é beneficiado: o devedor contumaz. Só ele, desonestamente, está ganhando dinheiro”, completou.

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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado