Estado de São Paulo lança programa ‘Acordo Paulista’ para quem está inscrito na dívida ativa

Para aqueles que estão devendo e querem regularizar a situação, o Governo do Estado de São Paulo está dando uma oportunidade, por meio do programa Acordo Paulista, para contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa. O objetivo é incentivar a regularização dos valores devidos e aumentar a arrecadação do estado por meio de um acordo de transação tributária.

O setor de combustíveis tem uma dívida ativa de R$ 179 bilhões, sendo que R$ 155 bilhões são considerados impagáveis pela ação dos chamados devedores contumazes, aqueles que fazem do não pagamento de tributos uma estratégia de negócio. Confira a diferença entre o devedor contumaz e o habitual.

Imagem: PGE/SP

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