Em audiência pública na Câmara, presidente do ICL aponta rombo bilionário no setor de combustíveis e defende caracterização urgente do devedor contumaz
Publicado em 08/07/2024 por Alessandra de Paula
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (2/7), uma audiência pública sobre os impactos da sonegação de impostos sobre combustíveis no setor de transportes.
O debate atendeu ao pedido do presidente do colegiado, deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG). “Ao sonegar impostos, algumas empresas criam um ambiente de competição desleal que prejudica não apenas os cofres públicos, mas também empresas que operam de maneira ética e transparente”, criticou o parlamentar.
Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), participou do evento, que contou, ainda, com a participação de Guido Silveira, presidente do Conselho do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom); e Mozart Rodrigues Filho, gerente executivo jurídico e tributário do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). Estiveram presentes também Andrea Costa Chaves, subsecretária de fiscalização da Receita Federal; Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (Anape); e Ronny José Peixoto, assessor técnico do Ministério de Minas e Energia (MME).
Presidente do ICL chama atenção para volume de irregularidades no setor de combustíveis
Emerson Kapaz destacou que o setor de combustíveis é um dos que mais arrecada, cerca de R$ 150 bilhões por ano, e por isso um dos mais visados pelos devedores contumazes:
“São R$ 14 bilhões em sonegação e mais R$ 15 bilhões em fraudes e adulterações. É uma lista de irregularidades… fraude na bomba, adulteração com metanol, liminares… não só nos postos, como em toda cadeia produtiva. E hoje, o crime organizado entrou no setor com muita força, cresceu em São Paulo, cresceu no Rio de Janeiro, foi para o Nordeste, está entrando no Centro Oeste, e é, atualmente, uma das maiores forças de distribuição do país”, ressaltou.
PL 15, que caracteriza devedor contumaz, avança no Congresso
O presidente do ICL ressaltou a necessidade urgente da caracterização do devedor contumaz. “Como é possível criar um regime especial na Receita se não há legislação? Vinte estados já têm a legislação do devedor contumaz e a usam. Aí, eles entram na justiça, conseguem liminar, depois mudam de CNPJ. O PL 164, que é substituto do PLS 284/2017 e caracteriza o devedor contumaz, já passou em todas as comissões do Senado, e quando ia ser votado, foi retirado de pauta, não se sabe o motivo, por solicitação não se sabe de quem. O projeto está na parado na CCJ do Senado. Por que não anda? Essa é a pergunta que nós todos fazemos”, ressaltou.
Kapaz destacou, ainda, o trabalho realizado pela Receita Federal, que encaminhou o PL 15, cujo artigo 30 caracteriza o devedor contumaz:
“Nós solicitamos melhoramentos no projeto, fomos atendidos pela Receita, e o PL 15 já está com o deputado Danilo Forte, e há expectativa de o deputado apresentar um substitutivo ao PL 15. Infelizmente, a iniciativa se limita a caracterizar apenas os impostos federais, mas já é um avanço. No universo das empresas do Brasil, 0,005% podem ser caracterizadas como devedores contumazes. Isso atravanca toda a competição em todos os setores. Nossa preocupação é que o crime organizado tome conta em todos os setores. Não quero que essa casa tenha que prestar contas ao crime organizado para avançar com um projeto de lei. Precisamos deter esse processo enquanto ainda temos chance”, alertou.
Presidente do Sindicom aponta aumento de fraudes envolvendo biodiesel
Guido Silveira frisou a importância do setor de combustíveis, que está passando por um “upgrade” nas fraudes.
“Começa com a questão da irregularidade tributária. Por meio da reforma tributária, houve uma simplificação dos tributos no setor de combustíveis, com a aprovação das Lei 192 e 194.Com isso, esperamos que haja uma redução nas irregularidades. Ao mesmo tempo, houve maior incidência de fraude operacional, principalmente na não mistura de biodiesel no combustível fóssil. De acordo com a ANP, no último ano, 6% do diesel foi vendido sem a mistura correta de biodiesel. Isso é uma irregularidade do ponto de vista concorrencial, e também do ponto de vista do meio ambiente”, ressaltou.
Contingenciamento de recursos da ANP preocupa setor
Na ocasião, o presidente do Sindicom fez um pedido ao Governo Federal no que diz respeito ao contingenciamento de recursos da ANP:
“Saiu na imprensa que a ANP não terá condições de continuar a fazer o Programa de Monitoramento de Qualidade (PMQC) como tem sido feito, vai ter que reduzir o número de postos em que há coleta de produtos, vai ter que reduzir o número de municípios onde tem atuado, e isso é um convite para o aumento das fraudes. É por meio do PMQC que identificamos uma série de fraudes operacionais, que são as que estão crescendo mais pela mudança tributária que estamos passando. O setor de combustíveis pode passar por um momento muito complicado se a agência não tiver condições de cumprir sua missão”, frisou.
Assista à íntegra da audiência pública
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