Deputada carioca ressalta importância de lei que pune crimes de roubo, furto ou receptação de combustíveis
Publicado em 04/03/2022 por Alessandra de Paula
Martha Rocha foi a 1ª mulher a comandar Polícia Civil no Rio de Janeiro. Atualmente deputada federal, ela aproveita o profundo conhecimento sobre os problemas do estado para apresentar Projetos de Lei como o nº 462/2019, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis ou dutos. Aprovado em janeiro de 2021, o PL virou a Lei n º 9183.
“O combustível apreendido será utilizado exclusivamente em viaturas das polícias Civil, Militar e Penal; Corpo de Bombeiros; e ambulâncias. Isso é uma vitória para a sociedade”, ressalta a deputada em entrevista exclusiva ao site do Instituto Combustível Lega (ICL). Confira a a seguir:
ICL: Além dos crimes associados a roubo, furto, ou receptação de combustíveis por via rodoviária ou por dutos, existem crimes de ordem tributária, na qual se alteram notas fiscais, ou até mesmo não existe nota fiscal. Este tipo de irregularidade também pode ser enquadrado nesta lei?
Deputada Martha Rocha: Não. A lei é oriunda da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Cargas da Alerj, que foi presidida por mim. Nós trabalhamos exclusivamente em cima dos temas roubo de carga e receptação de produtos. Infelizmente, existem alguns comerciantes que se beneficiam deste artifício para realizar uma concorrência desleal no mercado.
ICL: Quais os prejuízos que os crimes no setor de combustíveis acarretam para o mercado e para os consumidores?
Deputada Martha Rocha: O setor de combustíveis gera emprego e renda e contribui de forma importante para a arrecadação do estado. Com os prejuízos, é inevitável que haja retração na oferta de trabalho, além de repasse aos consumidores no valor final do produto.
ICL: Qual a importância de termos leis mais duras para combater esses atos ilícitos?
Deputada Martha Rocha: O que contribui para o enfrentamento do crime é a certeza da punição. Enfrentar a impunidade é a melhor forma de garantir a redução da criminalidade.
ICL: O art. 3 da lei dispõe sobre o cancelamento da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS. Essa é uma medida que contribui para diminuir a reincidência de crimes?
Deputada Martha Rocha: Sim, sem dúvidas. É uma punição que gera muito prejuízo financeiro.
O setor de combustíveis gera emprego e renda e contribui de forma importante para a arrecadação do estado. Com os prejuízos, é inevitável que haja retração na oferta de trabalho, além de repasse aos consumidores no valor final do produto
ICL: A penalidade de perdimento do produto está prevista no art. 7º, o qual determina que “considerar-se-á perdido em favor do Estado do Rio de Janeiro o combustível apreendido”. O produto pode ser utilizado em benefício da sociedade, abastecendo ambulâncias, viaturas…?
Deputada Martha Rocha: Esse é um dos pontos que considero mais importantes na lei. O combustível apreendido será utilizado exclusivamente em viaturas das polícias Civil, Militar e Penal; Corpo de Bombeiros; e ambulâncias. Isso é uma vitória para a sociedade.
A nota fiscal é um direito do consumidor. Ela é uma garantia da compra de algum produto ou serviço. Exigindo a nota fiscal, o consumidor está assegurando a arrecadação de impostos que ajudam na construção de escolas, creches e hospitais
ICL: O Instituto Combustível Legal tem alertado para o fato de que, por muitas vezes, a simples multa não afasta as empresas de continuar praticando as irregularidades. Diante deste cenário, não seria oportuno prever também a inclusão da perda do veículo/caminhão em casos de fiscalização?
Deputada Martha Rocha: Além das multas, a lei também prevê o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS e a suspensão da prerrogativa dos sócios da empresa. Acredito que isso seja suficiente.
ICL: A população pode contribuir também, exigindo a nota fiscal, denunciando quando desconfiar de alguma irregularidade?
Deputada Martha Rocha: A nota fiscal é um direito do consumidor. Ela é uma garantia da compra de algum produto ou serviço. Exigindo a nota fiscal, o consumidor está assegurando a arrecadação de impostos que ajudam na construção de escolas, creches e hospitais.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
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