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Comércio Irregular - Legislação

Uso reiterado de liminares geram desequilíbrios concorrenciais superiores a R$ 2 bilhões no setor de combustíveis

Publicado em 06/07/2021 por Andre Lunes

Por receber isenção fiscal negada a outras empresas do ramo, a Amazônia Energia, empresa do setor de combustíveis, teria deixado de pagar R$ 1,8 bilhão em impostos nos últimos anos. A notícia foi divulgada pelo site Metrópoles na sexta-feira (25).

Ainda, conforme as informações divulgadas pelo site Metrópoles, a liminar concedida à empresa em 2017 a deixa isenta de ser cobrada por PIS e Cofins. Essa vantagem comercial seria um dos fatores responsáveis pelo crescimento no mercado da Atem’s Distribuidora, empresa do grupo.

Outra notícia sobre altos lucros no setor foi publicada pelo jornal Folha de São Paulo, desta vez sobre a Copape, cadastrada na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como formuladora, ou seja, empresa que produz combustíveis a partir de derivados de petróleo prontos. Esse tipo de companhia não chega a ser classificada como refinaria, por não usar o petróleo como matéria-prima.

Segundo a reportagem, na semana passada, a empresa conseguiu liminar contra um regime de fiscalização especial implantado pelo fisco paulista desde março, após denúncias de concorrentes. A Copape teve crescimento repentino nas vendas de gasolina, passando de 7 milhões de litros vendidos mensalmente, em 2019, para 146 milhões de litros em dezembro de 2020, conforme dados públicos disponibilizados pela ANP.

Outro lado

Em nota ao Metrópoles, a Amazônia Energia alega que recolhe todos os impostos relativos às suas importações e que segue com rigor a emissão de debêntures (títulos de crédito) junto a bancos. Já a Copape nega fraudes segundo reportagem da Folha de São Paulo.

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