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CNI propõe ao Governo Federal criação de canal de denúncias contra fraudes em importações

Publicado em 02/06/2023 por Jean Souza

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, recebeu no dia 9 de maio um documento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com propostas para subsidiar ações do novo ministério. Entre elas, está o combate à ilegalidade que afeta o comércio exterior, com a criação de um canal de denúncias contra fraudes em importações.

O plano com as “Propostas prioritárias para os 100 primeiros dias de governo” foi apresentado ao vice-presidente em visita à sede da CNI, em Brasília, pelo presidente da Confederação, Robson Braga de Andrade.

Confira abaixo os principais trechos do documento:

  • No Brasil, além das perdas de arrecadação para o governo, a indústria nacional enfrenta crescentes dificuldades em razão da concorrência desleal com produtos importados que se beneficiam de práticas ilegais.
  • Apenas no que se refere à pirataria e ao contrabando, uma pesquisa de 2020 do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) concluiu que foram perdidos cerca de R$287 bilhões para o comércio ilegal, considerando estimativas de perdas de 15 setores industriais e impostos que deixaram de ser recolhidos.
  • Outro problema que dificulta o combate da concorrência desleal decorrente do comércio ilegal é a inexistência de um canal de denúncias que permita acompanhamento pelos denunciantes. Apesar de existirem mecanismos disponíveis para lidar com certas práticas ilegais de comércio, não há no Brasil canais suficientemente institucionalizados para que os prejudicados por práticas fraudulentas possam apresentar denúncias de maneira organizada e acompanhar as providências tomadas pelo poder público para saná-las, especialmente quando se trata das competências de fiscalização atribuídas pela legislação à Receita Federal.
  • A disponibilização de canais de denúncia claros e acessíveis é fundamental para garantir a previsibilidade e a segurança jurídica dos procedimentos a serem adotados quando as importações ocorram com abusos ou práticas ilícitas que resultem em concorrência desleal com os produtos fabricados no país.
  • Um modelo útil nesse sentido é o estabelecido na Lei n° 13.460/2017, que determinou a criação de canais de manifestação (incluindo denúncias) junto aos órgãos da administração pública, por meio de suas ouvidorias, tendo sido delegada a respectiva organização e funcionamento para atos normativos específicos de cada órgão público. Esse modelo pode ser uma referência para a criação de um canal de denúncias sobre fraudes em operações de comércio exterior.
  • Providências: (…) Criar uma plataforma pública e unificada que consolide denúncias sobre fraudes de quaisquer espécies em importações, em linha com práticas existentes na União Europeia e nos Estados Unidos e com o exemplo estabelecido na Lei n° 13.460/2017.

A íntegra do documento pode ser lida aqui

Agenda com presidente do ICL em fevereiro

A agenda de combate a ilegalidades no comércio também foi tema de um encontro em fevereiro entre o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, e Geraldo Alckmin.

No encontro, Kapaz levou ao vice-presidente as preocupações do setor de combustíveis com os devedores contumazes, que geram rombo de R$ 14 bilhões anuais no sistema tributário do país, entre outros temas.

Confira as questões levadas pelo ICL ao vice-presidente

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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