Brasilcon 2024: Instituto Combustível Legal (ICL) e Sindicom defendem revisão na regulamentação da bomba branca
Publicado em 15/10/2024 por Alessandra de Paula
O Instituto Combustível Legal (ICL) participou do XVII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, promovido na quinta-feira (10), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).
Carlo Faccio, diretor executivo do ICL, e Mozart Rodrigues Filho, diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), participaram da mesa Combustíveis Líquidos e a Efetividade dos Direitos Fundamentais do Consumidor.
Com moderação da juíza Fabiana Pelegrino, o debate contou ainda com a participação de Bruno Miragem, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Felipe Figueiredo Gonçalves, mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP; e Guido Silveira Filho, vice-presidente jurídico e de relações institucionais da Ipiranga.
Durante a apresentação, Faccio e Rodrigues destacaram as fraudes que prejudicam diretamente os consumidores, como a pirataria e clonagem de marcas, e o aumento do “uso da bomba branca” nos postos, o que confunde o consumidor no momento do abastecimento, pois possibilita vender combustíveis com procedência diferentemente da marca ostentada no posto.
Faccio e Mozart traçaram um panorama das principais fraudes operacionais, incluindo fraudes volumétricas, roubo de carga e dutos, fraudes de qualidade, além do uso de batedeiras e depósitos clandestinos para lesar os consumidores. Eles listaram também as fraudes tributárias ocorridas no setor, como a atuação do devedor contumaz, venda de etanol sem nota fiscal, importação de nafta comercializada como gasolina, importação de diesel com regimes especiais, mistura ilegal de etanol na gasolina… Somadas, as fraudes tributárias dão um prejuízo de R$ 14 bilhões por ano.
Combate ao devedor contumaz
Diante dos fatos apresentados, a juíza Fabiana Pelegrino destacou a importância da aprovação do PL 15, que caracteriza a figura do devedor contumaz, que utiliza da sonegação para obter vantagens concorrenciais:
“A aprovação do projeto é extremamente importante para frear o devedor contumaz, para que ele seja obrigado a pagar. É importante que haja uma diferenciação entre o devedor contumaz e o devedor eventual”, ressaltou.
Os perigos da bomba branca
Faccio alertou sobre o uso da bomba branca por quem quer cometer ilícitos, lesando o consumidor e o erário. A lei da Bomba Branca permite que um posto, antes fiel à determinada marca, venda combustíveis de outros fornecedores, podendo levar o consumidor a ser enganado. Faccio lembra que as irregularidades impactam diretamente no preço do combustível. “O barato pode sair muito caro para o consumidor e para os cofres públicos”, enfatiza.
Guido Silveira Filho destacou que o setor tem conversado com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) a respeito dos problemas que a bomba branca está acarretando:
“O volume de vendas em bomba branca está crescendo e cresce onde? Quem utiliza bomba branca são justamente os agentes que não pagam seus tributos, que não compram os CBIOS, do Renovabio, programa de transição energética, área no qual o Brasil está bem avançado. A situação tem piorado, estamos vendo o crime organizado tomar conta do mercado. Infelizmente, a legislação como foi posta não permite que o consumidor se defenda”, explicou.
Mozart Rodrigues Filho ressaltou a importância do evento para discussão dos problemas ligados ao consumidor:
“Estamos desde 2021 com esse problema de bomba branca, com uma regulação que não tem embasamento legal. A ANP regulamentou a bomba branca em cima de um decreto que tratava de outro assunto, e isso traz consequências para o consumidor”, frisou.
A importância de informar o consumidor
Carlo Faccio destacou que o evento mostrou a integração entre os setores público e privado:
“O ICL segue na missão de ser um observatório do mercado, apontando elementos que causam prejuízos ao consumidor. Tratamos do tema bomba branca, e como trazer elementos preventivos, e também proteção de marca. Muitas vezes, o consumidor é lesado por não conseguir identificar, dentro do estabelecimento, a origem do produto. Vale lembrar que esses elementos estão sendo utilizados pelo crime organizado para potencializar resultados”, completou.
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