Aprovação do PL 125/2022: “Iniciativa vai limitar ação dos devedores contumazes e a concorrência desleal”, afirma presidente do ICL
Publicado em 10/12/2025 por Alessandra de Paula
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP 125/2022) que caracteriza e permite punição efetiva ao devedor contumaz, empresário que faz da inadimplência e da fraude fiscal um modelo de negócio.
A aprovação da medida é uma luta antiga do Instituto Combustível Legal (ICL), uma vez que o setor de combustíveis é frontalmente afetado pela ação danosa dos devedores contumazes. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto nas contas públicas deve ser elevado e a iniciativa deve beneficiar rapidamente os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Em entrevista à CNN, o presidente do ICL, Emerson Kapaz, comentou sobre a aprovação do PL 125/2022:
“O impacto é muito forte, não só para o setor de combustíveis, mas também para outros setores da economia. São mais de 1000 empresas que serão caracterizadas como devedoras contumazes, isso deve limitar a ação desses devedores e a concorrência desleal contra as empresas que pagam os tributos. Haverá uma arrecadação maior e uma competição mais ética”, ressaltou.
Veja a entrevista de Emerson Kapaz, presidente do ICL:
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