UOL explica como funciona Lei do Devedor Contumaz, recém-regulamentada pelo governo federal

A regulamentação da lei do devedor contumaz, uma das bandeiras do Instituto Combustível Legal (ICL), foi destaque no site UOL.

Devedor contumaz é a empresa que usa a inadimplência tributária como estratégia de negócio. A ideia é diferenciar quem atrasa impostos de forma pontual de companhias que deixam de pagar deliberadamente para ganhar vantagem competitiva ou viabilizar esquemas ilícitos.

A regulamentação foi publicada em março, em portaria conjunta da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O enquadramento federal mira empresas com dívida mínima de R$ 15 milhões com a União e débito acima de 100% do patrimônio declarado.

Uma das sanções é ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) declarado inapto. A empresa também pode sofrer veto à recuperação judicial e ter o nome incluído em uma lista pública e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Saiba mais:

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/04/28/o-que-e-devedor-contumaz-entenda-o-que-mudou-na-lei-no-brasil.ghtm?shem=dsdf,sharefoc,agadiscoversdl,,sh/x/discover/m1/4

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Leia também:

• Governo Federal começa a notificar neste mês os devedores contumazes
• ICL defende tramitação rápida no Senado de projetos que ampliam fiscalização e combate a fraudes no mercado de combustíveis