Tribunal de Justiça do Paraná pede revisão de liminar que causou prejuízo de R$ 400 milhões em seis estados

Uma derrota para quem usa do artifício de entrar com liminar na justiça para não pagar tributo… O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) pautou para julgamento, em 9 de julho, um pedido de revisão de decisão liminar que permite a Alpes Distribuidora importar gasolina e diesel sem o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) monofásico.
Segundo dados do Instituto Combustível Legal (ICL) compilados junto a secretarias de Fazenda estaduais, a operação já causou um prejuízo de cerca de R$ 400 milhões em débitos financeiros a seis estados.

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