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Comércio Irregular

Superintendente da Secretaria da Fazenda de Alagoas destaca o combate do órgão aos crimes no mercado de combustíveis

Publicado em 13/07/2020 por Alessandra de Paula

Em entrevista exclusiva ao site do Combustível Legal, o superintendente de Fiscalização da Secretaria de Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL), Luiz Motta, destaca as diversas ações que estão sendo realizadas para combater os crimes no setor de combustíveis. Existem, atualmente, três grupos de trabalho dedicados a acompanhar o mercado, monitorando desde atividades no setor de extração, passando por usinas produtoras de álcool, até os postos de combustíveis.

De acordo com o superintendente, os prejuízos causados pelos crimes no setor de combustíveis afetam o consumidor final, ao adquirir um produto sem comprovação de sua origem; os comerciantes honestos, que enfrentam concorrência desleal; e a sociedade em geral, prejudicada com a redução da receita tributária, que é canalizada pelo estado para atender às necessidades básicas da população. Confira a seguir a entrevista completa:

Combustível Legal:  O setor de combustíveis é o segmento que mais arrecada tributos no estado de Alagoas e no Brasil. Considerando sua relevância, é importantíssimo garantir níveis de fiscalização para evitar possíveis irregularidades. Quais os problemas mais comuns identificados no Estado de Alagoas?

Luiz Motta: Realmente, o comércio de combustíveis é responsável por grande parte da arrecadação de ICMS no Estado de Alagoas. Em função desta situação particular, é também um dos setores com prioridade em nossos trabalhos de fiscalização. Atualmente, temos três Grupos de Trabalhos voltados especificamente para acompanhar as operações comerciais realizadas pelos agentes econômicos atuantes no setor:

  • O GT Petróleo, Gás, Combustíveis e Lubrificantes, que atua no monitoramento das empresas que trabalham no setor de extração, produção e distribuição de combustíveis;
  • O GT Postos de Combustíveis, que fiscaliza as operações comerciais realizadas pelos postos revendedores de combustíveis; e
  • O GT Agroindústria e Pecuária, que monitora as usinas produtoras de álcool no Estado.

Felizmente, no Estado de Alagoas, não temos nos últimos anos constatado, em trabalhos de fiscalização dos postos revendedores, quando realizamos fiscalizações em conjunto com a ANP, situações de adulteração de combustíveis. Nosso maior problema está concentrado na venda de álcool combustível adquirido de forma ilegal, sem documentação fiscal e sem o pagamento dos tributos devidos.

O produto é adquirido nas usinas produtoras com emissão de documentos fiscais para outros estados da federação e este combustível é desviado para postos revendedores em Alagoas e, eventualmente, até mesmo para estados próximos que não são os destinatários das cargas constantes nos documentos fiscais. Pode estar ocorrendo, também, a saída de combustíveis sem emissão de documentos fiscais pelas usinas produtoras, já que não é incomum a apreensão de veículos sem qualquer documentação fiscal.

Combustível Legal: Quais os prejuízos que esses crimes causam ao mercado e à sociedade como um todo?

Luiz Motta: Os problemas causados pela venda de combustíveis em situação fiscal irregular logicamente que afetam diversos setores da sociedade. O primeiro agente afetado por esta situação é o consumidor final, que ao adquirir um produto sem comprovação de sua origem, não tem como ter a certeza sobre as condições de qualidade dessa mercadoria. Pode, assim, estar adquirindo um produto que causará danos a seu veículo, ao meio ambiente e à sua própria saúde, em consequência.

O segundo segmento que é afetado por esta prática é o dos comerciantes honestos, que cumprem suas obrigações legais. Ao enfrentarem concorrentes que adquirem de fornecedores inidôneos, seriam duplamente prejudicados: seus produtos têm um custo logicamente maior, pois atenderem a um padrão de qualidade que cumpre todos os requisitos técnicos dos órgãos fiscalizadores. Além disso, os custos dos tributos sonegados pelos comerciantes irregulares artificialmente permitem a aquisição de mercadorias mais baratas pelos postos irregulares, criando uma grande distorção nas condições de livre concorrência.

E, finalmente, temos a sociedade em geral, que é prejudicada com a redução da receita tributária, canalizada pelo estado para atender às necessidades básicas da população, notadamente aqueles de menor poder aquisitivo.

Combustível Legal: Diante destas fragilidades, como o estado, e em especial a Secretaria da Fazenda, vem se preparando para criar “vacinas” para combater estas irregularidades?

Luiz Motta: A Sefaz está sempre atenta, procurando melhorar suas táticas de fiscalização. Como início deste procedimento de incremento na fiscalização, podemos citar esta segmentação dos trabalhos de fiscalização nos diversos setores econômicos. Esta é uma prática que vem sendo adotada em outros estados no país e tem mostrado bons resultados, visto que os auditores fiscais, destacados para monitorar e fiscalizar cada segmento econômico, se especializam em cada área de negócio específica de mercado. Muito mais do que conhecer apenas aspectos tributários de cada segmento econômico, eles passam a conhecer, também, o modo de atuação dos agentes intervenientes em cada cadeia produtiva setorial.

Além disso, estamos desenvolvendo, ou aprimorando, parcerias com outros órgãos de fiscalização estaduais e nacional, como Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e ANP, no caso de fiscalização do segmento de comercialização de combustíveis.

Todas estas medidas são adotadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas em conjunto com o constante desenvolvimento em sistemas de informação para análise e tratamento de dados constantes nos documentos fiscais eletrônicos (NFe, MDFe e CTe), além do aprimoramento técnico de nossos auditores fiscais e, recentemente, com a realização de um concurso para a contratação de novos colegas para recuperar a redução de nosso quadro de servidores ocorrida nos últimos anos, colegas estes que devem estar tomando posse até o final do mês de agosto.

Combustível Legal: Qual a importância das forças-tarefa para uma fiscalização mais assertiva aos crimes?

Luiz Motta: Como citado anteriormente, entendemos que uma força-tarefa, ou Grupo de Trabalho, como denominamos internamente na Sefaz-AL, terá como maior vantagem a especialização de nossos auditores fiscais  em cada segmento econômico, conhecendo melhor os agentes atuantes e, até mesmo, as práticas comerciais usadas em cada atividade.

Combustível Legal: Cerca de 750 mil litros de etanol sem nota fiscal foram apreendidos em Alagoas, neste mês de junho, ocasionando mais de um milhão de reais em impostos e multas. Qual a importância de realizar constantemente esse tipo de operação no estado?

Luiz Motta: Realmente, a prática constante de fiscalização tem como principais objetivos evitar que os empresários desonestos adquiram uma vantagem competitiva em relação aos agentes que atuam de forma regular no mercado, em prejuízo não apenas destes comerciantes que atuam de forma legal, mas dos consumidores de cada produto e mesmo da sociedade em geral. É importante que toda a sociedade entenda que, mesmo neste momento de pandemia, com riscos à saúde de toda a população, o estado continua fazendo seu papel de fiscalização e regularização do mercado em geral, e em particular nos segmentos que têm maior peso na economia do país, como é o caso do setor de comercialização de combustíveis.

É importante salientar, também, que a Secretaria da Fazenda mantém um entendimento muito próximo com os diversos segmentos da sociedade, incluindo o próprio Sindicato dos Postos Revendedores de Combustíveis, que sempre nos apoiam nestas ações, visto que entendem que estamos defendendo não apenas o interesse do estado, mas de toda a sociedade e destes comerciantes que atuam em um segmento de grande concorrência e que necessitam que as regras sejam respeitadas pelos diversos agentes econômicos nele atuantes.

Esta última operação que foi deflagrada no final do mês de maio pode ser considerada uma continuação de outras já realizadas ao longo dos anos anteriores, notadamente a anterior, feita em outubro/2019.

Na análise dos indicadores de venda dos postos combustíveis que já haviam sido fiscalizados anteriormente, nosso GT Postos de Combustíveis constatou que muitos comerciantes continuavam com a prática de diferentes atos fraudulentos. Por exemplo, a venda de álcool combustível em volume muito superior a suas compras; grande venda de mercadoria para outros estados, sendo que os veículos transportadores levavam menos de dois dias para recarregar nas usinas produtoras quando tinham sido carregados com produtos destinados a estados situados a mais de 2.000 km de distância; constante retorno dos indicadores de encerrantes das bombas de combustível instaladas nos postos revendedores, além de outras irregularidades. Com essas constatações, verificamos a necessidade de nova ação mais enérgica de fiscalização. E nessa situação é que foi iniciada esta última ação, a denominada “Operação Stumpf”.

Mas é importante salientar que esta operação não teve fim ainda. Outras ações com certeza ocorrerão ao longo de todo o ano de 2020, mesmo com as restrições de deslocamento existentes em função da COVID-19. A Sefaz-AL continua trabalhando diariamente, os monitoramentos dos diversos segmentos continuam sendo feitos, e sempre que constatarmos alguma situação anormal, novas ações serão implementadas.

Combustível Legal: Já existe alguma destinação para o produto apreendido?

Luiz Motta: Todas as mercadorias apreendidas foram mantidas de posse dos comerciantes autuados, que respondem pela sua guarda como fiéis depositários, com as implicações legais advindas do caso de comercialização desta carga sem prévio conhecimento pelo Estado.