Sindicom destaca importância de decisão do STF que permite divulgação dos nomes de quem sonega impostos
Publicado em 23/08/2025 por Alessandra de Paula
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) divulgou nota destacando a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a validade da Lei nº 13.711/2011, do Estado do Rio Grande do Sul, instituindo o Regime Especial de Fiscalização (REF). Com isso, passa a ser permitido a divulgação de nomes de contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS, inclusive com a identificação da condição de inadimplente em notas fiscais eletrônicas.
De acordo com a instituição, empresas que sonegam deliberadamente o tributo prejudicam aquelas que cumprem suas obrigações regularmente e violam a isonomia e a justiça fiscal, já que os tributos constituem expressiva fonte de arrecadação de recursos públicos, aplicados em prol de toda a sociedade.
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