Receita Federal fecha acordo de cooperação com Instituto Combustível Legal para guarda de combustíveis apreendidos. Presidente do ICL comenta iniciativa
Publicado em 17/10/2025 por Alessandra de Paula
A Receita Federal anunciou, na sexta-feira (17), que fechou um acordo de cooperação com o Instituto Combustível Legal (ICL) para guardar “milhões de litros de combustíveis apreendidos em operações, de maneira segura e transparente”. Segundo o órgão, a decisão foi tomada depois de dialogar com as principais empresas do setor de combustíveis, que teriam apontado o ICL como uma entidade idônea e representativa do setor.
“Para cada depósito individual, haverá um termo específico assinado pela empresa, que ficará responsável pela guarda até que haja a destinação final do produto (venda por leilão ou devolução ao interessado). A Receita Federal continuará avançando no combate à evasão fiscal, às fraudes e às organizações criminosas, protegendo o mercado e a população brasileira”, acrescentou o Fisco.
Confira, abaixo, o resumo do acordo:
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025
- NATUREZA: Acordo de cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial Da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Instituto Combustível Legal para os fins que especifica.
- OBJETO: Identificação de entidades para guarda, na qualidade de depositário necessário, de petróleo e seus derivados, bem como outros hidrocarbonetos e combustíveis retidos ou aprendidos pela RFB, tendo em vista o que consta do Processo n. 18220.001150/2025-78 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, dos arts. 647, I e 648, ambos do Código Civil Brasileiro, Lei nº 4.502 , de 1964, Lei nº 9.430, de 1996, Decreto nº 7.212, de 2010, e suas alterações.
- DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2025.
- NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; pelo Instituto Combustível Legal, CNPJ nº 38.203.403/0001-00, o Senhor Emerson Kapaz, Diretor-Presidente.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-acordo-de-cooperacao-n-1/2025-663232258
Acesse também a íntegra do acordo.
Presidente do ICL destaca importância do acordo e defende aprovação do projeto que combate devedor contumaz
Ao programa Em Ponto, da Globo News, Emerson Kapaz explica a importância do acordo de cooperação no contexto da operação Carbono Oculto, que apreendeu mais de 150 milhões de litros de combustíveis irregulares.
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