Presidente do ICL e representantes do setor de combustíveis discutem isonomia de mercado, legislação e fiscalização em congresso da Rog.e
Publicado em 02/10/2024 por Jean Souza
O presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, participou no dia 26/9 do painel “Comércio Irregular no Segmento de Combustíveis”, realizado durante a ROG.e, um dos maiores eventos globais de energia. O evento aconteceu no Boulevard Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro.
Kapaz dividiu o debate com Mônica Paes Barreto, da Secretaria Especial da Receita Federal; Fernando Moura, diretor técnico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Leonardo Linden, presidente da Ipiranga; e James Thorp Neto, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).
Na ocasião, foram discutidos temas como a regulação da indústria de distribuição e a falta de instrumentos de combate à criminalidade no setor de combustíveis. Kapaz frisou que o trabalho conjunto entre diversos agentes dos setores público e privado tem sido fundamental para coibir práticas que provocam distorções concorrenciais.
Mobilizações pela isonomia no mercado
O presidente do ICL citou o caso ocorrido no mês passado, quando o Governo do Maranhão publicou um decreto que permitia a entrada de diesel e outros derivados de petróleo com diferimento do lançamento e do recolhimento do ICMS-Importação, criando um regime especial de importação de combustíveis no estado.
“Em cinco dias o governador revisou decisão após melhor entendimento dos possíveis riscos”, destacou Kapaz, citando a aliança formada entre o ICL e diversas entidades para elucidar os problemas e colaborar na revogação do decreto.
Thorp Neto também mencionou outro caso, ocorrido em abril, quando seis entidades, entre elas o ICL e a Fecombustíveis, emitiram um comunicado manifestando satisfação com a revogação de 15 regimes especiais para importação de combustíveis no estado do Amapá. Os benefícios fiscais promoviam ganhos tributários a um grupo específico de empresas. “É uma situação muito difícil, um combate diário. Esse trabalho conjunto não tem por que cessar”, disse.
Linden afirmou que, atuando há 35 anos no setor, nunca viu “uma situação tão crítica quanto hoje, no Brasil”, em termos de ilicitudes. “A criminalidade no setor avançou em todas as etapas da cadeia”, alertou.
“O Brasil tem hoje a norma da bomba branca, que permite que o posto bandeirado tenha uma bomba para comercializar uma marca não exposta. Entendo que existem discussões de razoabilidade dessa norma, mas ela é inexequível: um bilhão de litros já é vendido por essas bombas, 90% [dessa quantidade] por distribuidoras irregulares. Estamos numa situação de mercado que não é simples”, analisou o presidente da Ipiranga.
Tramitação do PL 15
Outro tema abordado pelos palestrantes foi o Projeto de Lei 15/24, o chamado PL 15, projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados pelo Executivo em fevereiro que, entre outras medidas, caracteriza e prevê o endurecimento de regras contra os devedores contumazes.
“Hoje, não existe legislação que caracterize o devedor contumaz. Isso atrapalha muito o trabalho da Receita”, criticou Barreto. “Essas empresas simplesmente não pagam, conseguem liminares, as liminares caem, depois trocam de CNPJ”, descreveu.
O projeto aguarda parecer da relatoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico e uma das previsões do texto é caracterizar como devedor contumaz aquele que possuir créditos tributários federais inscritos em dívida ativa da União de valor igual ou superior a R$ 15 milhões, em situação irregular por período igual ou superior a um ano.
A representante da Receita afirmou que o texto foi construído por “várias mãos” e que o órgão acatou a sugestão de diversas entidades para caracterizar os devedores contumazes de forma a diferenciá-los fortemente dos devedores eventuais.
Kapaz afirmou que uma das medidas mais importantes no âmbito do ICL tem sido trabalhar pela aprovação da lei no Congresso Nacional.
Fiscalização da revenda
Em relação às irregularidades registradas na venda de combustíveis, Thorp Neto apontou a sensibilidade do tema junto aos postos revendedores. “Representamos os 44 mil postos de combustíveis que estão espalhados pelo Brasil, talvez o elo mais sensível, por atender o consumidor na ponta”, disse. “Por muitas vezes, somos criticados por divergências de preços que são reflexos de irregularidades”, apontou.
Moura apresentou os dados de fiscalização da ANP. Segundo ele, são 18 mil ações por ano e o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis registra um índice de 97% de regularidade nas amostras fiscalizadas. “O foco da fiscalização é ser assertiva nesses 3% [restantes]”, afirmou.
Kapaz comentou sobre o programa Cliente Misterioso, do ICL, que analisa amostras de combustíveis dos postos, com apoio de uma certificadora internacional. “Foram 1400 noticias de fato de irregularidades no ano passado”. Ele afirmou que as coletas são feitas respeitando as proporções de postos bandeirados e não bandeirados existentes, e que as coletas são feitas, inclusive, entre as próprias empresas associadas do instituto, para garantir um monitoramento preciso.
Monofasia para o etanol hidratado
A inclusão do etanol hidratado no sistema tributário monofásico foi outro tema discutido. Após a aprovação da Lei Complementar 192/22, o setor passou a ter incidência única do ICMS no produtor ou importador, com alíquotas fixas e uniformes para gasolina e diesel. Entretanto, diversos agentes do mercado vêm apontando que as diferentes alíquotas e contribuintes da sistemática plurifásica são uma brecha para a ocorrência de sonegação na comercialização do etanol hidratado.
Linden criticou a “falta de isonomia entre os estados na tributação do etanol” e Barreto defendeu que a implantação da monofasia foi um “grande ganho” entre os mecanismos que vêm favorecendo mais regularidade no mercado.
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