Finalidade: os dados pessoais coletados pelo ICL neste formulário de inscrição serão
utilizados exclusivamente para a gestão do concurso cultural e para ações relacionadas ao direito de
reprodução e utilização dos trabalhos inscritos, conforme previsto no regulamento.
Base legal: nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a base legal para o tratamento de
seus dados pessoais é a execução de contrato, uma vez que sua participação no concurso implica a
aceitação dos termos e condições do regulamento, incluindo a cessão dos direitos de reprodução e
utilização do trabalho inscrito por prazo indeterminado.
Direitos do titular: na qualidade de titular de dados pessoais, você tem o direito de (i)
acessar os dados pessoais fornecidos; (ii) solicitar a retificação de dados pessoais incorretos ou
desatualizados; (iii) solicitar a eliminação de dados pessoais tratados, salvo em casos nos quais a
legislação aplicável determine a sua retenção. Para exercer qualquer desses direitos, você deverá
encaminhar uma solicitação por escrito para o e-mail [email protected].
Compartilhamento: seus dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto quando
necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Prazo: seus dados serão mantidos durante o tempo necessário para a divulgação dos resultados
do concurso e para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Após esse período, seus dados
serão descartados, salvo se houver outra base legal para sua retenção.
Maiores informações: para mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte
nossa Política de Privacidade, disponível em nossa página na Internet (https://institutocombustivellegal.org.br/governanca/).
ANEXO I - Termo de Cessão de Direitos
