Para Instituto Combustível Legal, interrupção da reunião do Comsefaz sobre benefício fiscal de combustíveis mantém distorções concorrenciais importantes no setor

O Instituto Combustível Legal (ICL) lamenta que a interrupção da reunião do Comsefaz [Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal], realizada no dia 12 de abril, tenha terminado com pedidos de vista e sem qualquer votação com foco na permissibilidade tributária, determinada no Norte do país, para importação de combustíveis, como nafta, gasolina e diesel russo.

O respectivo benefício tributário proporciona distorção de mercado diante da perspectiva de o fluxo estrangeiro ser nacionalizado no Norte para depois ser redirecionado a outros locais, sem a necessidade de desembarque prévio do produto, possibilitando fraudes e importações com declarações incompletas ou falsificadas.

Além disso, cabe destacar que o tratamento favorecido à importação foi concedido de forma unilateral, desconsiderando a exigência de convênio previsto em lei.

Graças a esse regime especial, os benefícios fiscais concedidos por meio do “corredor de importação” viabilizaram amplos ganhos financeiros e elevados créditos presumidos para empresas locais não ortodoxas, sem intenção de pagamento desse tributo. O ICL analisa que este cenário proporciona perda de receitas para os demais estados da Federação e determina uma crise tributária de caráter federativo.

Na 44ª Reunião Ordinária do Comsefaz, o ICL apresentou um estudo do impacto da Concessão de Regime Especial na Importação de combustíveis, solicitando a revisão de processos para autorização e desembaraço de importação dos insumos. A análise considera perdas estimadas em mais de R＄ 1 bilhão para os estados nestes últimos seis meses.

O ICL ainda solicitou a criação de painéis dinâmicos para acompanhamento de importações e integração de sistemas, com aprimoramento de controles e fiscalização assertiva alfandegária, e a uniformização dos procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

O instituto, em parceria com outras entidades do segmento, reforçará o diálogo com o Governo Federal para apresentar os significativos impactos que essas atividades vêm trazendo ao mercado de combustíveis brasileiro.

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