Sanção de lei do perdimento beneficiará redução de custos para agentes de segurança e saúde, essenciais para a sociedade, analisa ICL

O Instituto Combustível Legal (ICL) congratula o governo federal pelo sancionamento da lei nº 14.651, referente as novas regras para perdimento de mercadorias. Um dos principais progressos da legislação é que, em vez de se inutilizar combustíveis apreendidos em condições regulares de consumo, a reversão acaba por beneficiar a sociedade, especialmente na redução de custos para mobilidade e transporte de agentes de órgãos públicos essenciais, como segurança e saúde.  

A nova legislação ainda é fundamental para reforçar a importância do mercado regular de combustíveis, demonstrando que grupos criminosos não terão o proveito econômico da circulação de mercadorias em desacordo com as normas tributárias e regulatórias vigentes. 

“Este ano nós já fizemos a entrega de mais de 300 mil litros de combustível apreendidos nas operações de fiscalização para o estado do Rio de Janeiro e temos mais um milhão de litros para serem entregues ainda este ano. Nossa ideia é, por meio da lei do perdimento e das nossas associadas, fazer essa parceria em todos os estados brasileiros”, afirmou o presidente do ICL, Emerson Kapaz.

Ao se apreender e aplicar a pena de perdimento, evita-se que um combustível irregular seja consumido no lugar de um produto em condições regulares e atendendo a todas as normas tributárias e regulatórias, beneficiando a sociedade com a segurança da procedência do produto e o regular recolhimento dos tributos.

Punição para furtos em dutos 

O ICL também considera que o projeto de lei 8455/17 deve ser analisado no Congresso com caráter de urgência. Ele prevê punições mais duras, que tipificam diversos tipos de irregularidades, como furto de dutos, roubo e descaminho de cargas de combustíveis e lubrificantes, além da receptação de produtos furtados ou roubados. 

“Devemos desmotivar práticas e atos ilícitos de facções criminosas por meio de um arcabouço legislativo robusto e punitivo. Não podemos deixar que empresas – atuando dentro da lei – e consumidores sejam prejudicados por crimes desta natureza. Desta forma, apoiamos que o projeto de lei 8455/17 possa ser retomado imediatamente pelo poder legislativo”, analisa Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal.