Importante conquista para o setor de combustíveis: monofasia da nafta é sancionada para combater fraudes

O presidente Lula sancionou no dia 13/1, com vetos, o PLP 108/2024, último texto necessário para a entrada em vigor da reforma tributária, com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Na sanção, manteve as emendas voltadas à simplificação e combate a fraudes no mercado de combustíveis, a monofasia da nafta.

A sanção do PLP 108/2024 foi descrita pelas autoridades presentes como mais um avanço após a sanção da Lei Complementar 225, que tipifica o devedor contumaz, na semana passada. As informações são do site eixos.

A inclusão da nafta no regime monofásico de ICMS — no qual a cobrança do imposto é concentrada em um único elo da cadeia equiparando ao valor cobrado de impostos da gasolina — é uma ferramenta estratégica para fortalecer a segurança jurídica das operações de importação e combater manobras de evasão fiscal.

Foto: Diogo Zacarias/MF

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