ICL e outras entidades do setor se manifestam contra decisão do Maranhão de criar regime especial de importação de combustíveis. Após mobilização, decreto é revogado
Publicado em 23/08/2024 por Alessandra de Paula
Após forte mobilização do setor de combustíveis, o Governo do Estado do Maranhão decidiu revogar o decreto 39.315, de 20 de agosto, que permitia a entrada de diesel e outros derivados de petróleo com diferimento do lançamento e do recolhimento do ICMS-Importação. É importante lembrar que esse decreto foi determinado pelo governo local visando a criar um regime especial de importação de combustíveis no estado.
A decisão causou grande preocupação, e entidades como o Instituto Combustível Legal (ICL), Sindicom, Fecombustíveis, IBP, entre outras, divulgaram um posicionamento conjunto, alertando sobre os riscos da iniciativa. De acordo com o setor, o corredor de importação era considerado ilegal e abria brechas para os chamados devedores contumazes, que fazem do não pagamento de tributos uma estratégia de negócios.
“É uma ousadia estranha, fazer um decreto que por conta da monofasia você fazer um diferimento de ICMS. Entrou tem que recolher. É uma coisa muito estranha que resolveram peitar. Temos que derrubar isso mais rápido do que o que houve no Amapá, quando houve uma perda de R$ 1,4 bilhão de arrecadação, afirmou Kapaz, em entrevista ao site Poder 360.
Entenda o caso
O decreto maranhense – editado pelo próprio governador e que, portanto, não pode ser derrubado via Confaz – estabelece o diferimento nas operações internas de “fornecimento de óleo combustível” e “óleo diesel” realizadas por “refinarias de petróleo e destinadas a distribuidoras de combustíveis ou empresas importadoras”.
O tratamento desigual entre os estados produzirá consequências concretas, assim como identificado em recente ação do corredor de importação recentemente observado no Estado do Amapá, que gerou prejuízos superiores a R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos estaduais.
Além da perda de arrecadação, a dinâmica introduzida com a decisão do governo do Maranhão cria distorções tributárias e pode provocar uma concorrência desleal entre os estados e as empresas.
Confira o posicionamento das entidades – PDF.
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