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Estado do Rio sanciona lei que estabelece critérios para identificação e punição de devedores contumazes

Publicado em 17/11/2026 por Redação

O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, sancionou a Lei nº 11.364, de 16 de novembro de 2026, que regulamenta a qualificação e o tratamento de devedores contumazes no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/RJ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RJ). Alinhada à Lei Complementar Federal nº 225/2026, a medida estabelece critérios para identificar contribuintes com inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada.

Pela legislação, será considerado devedor contumaz o contribuinte que acumular créditos tributários em situação irregular iguais ou superiores a R$ 15 milhões e que ultrapassem 100% de seu patrimônio conhecido. No caso do ICMS, também será considerada a inadimplência em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados, dentro de 12 meses.

A lei também prevê a caracterização como devedor contumaz de empresas relacionadas a pessoas jurídicas baixadas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos, desde que possuam débitos tributários irregulares de, pelo menos, R$ 15 milhões, ou já tenham sido qualificadas como devedoras contumazes.

O processo de qualificação será conduzido pela Sefaz/RJ ou pela PGE/RJ, conforme a natureza dos créditos tributários envolvidos. O contribuinte deverá ser previamente notificado e terá prazo de 30 dias para regularizar os débitos, demonstrar patrimônio suficiente ou apresentar defesa, que terá efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses previstas na lei, como fraude, sonegação, ocultação de patrimônio e utilização de mercadorias roubadas ou adulteradas. Em caso de indeferimento da defesa, será possível apresentar recurso administrativo em até 15 dias.

Penalidades aos devedores contumazes

Entre as consequências da qualificação estão a aplicação de medidas restritivas previstas na legislação federal, que poderão ser adotadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade das infrações, o valor dos débitos, o histórico fiscal e a situação econômica do contribuinte. A norma também prevê o cancelamento da inscrição estadual para devedores contumazes enquadrados nas hipóteses específicas de fraude e irregularidade descritas na legislação.

A lei determina ainda a criação de uma lista pública de devedores contumazes no site da Sefaz/RJ, com identificação dos contribuintes e dos respectivos processos administrativos. A qualificação poderá ser revista mediante pedido fundamentado, caso o interessado demonstre que cessaram as circunstâncias que justificaram seu enquadramento.

Por fim, a Sefaz/RJ e a PGE/RJ deverão editar regulamentação conjunta para disciplinar os procedimentos de aplicação da lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

Assista e entenda:

 

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