Decisão do STF validando sanções contra devedores contumazes é marco para estados, afirmam advogadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, recentemente, maioria de ministros para validar sanções mais restritivas ao chamado devedor contumaz, aquele que faz do não pagamento de tributos uma estratégia de negócio.

A Corte está julgando, nesse caso específico, a constitucionalidade de dispositivos de leis do Estado de São Paulo que estabelecem medidas restritivas contra contribuintes que, de maneira sistemática, deixam de pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Em entrevista ao site Legislação e Mercado, as advogadas Andressa Mendes de Souza e Júlia Swerts ressaltam que a formação de maioria no STF nesse julgamento representa um marco para os estados, à medida que reconhece a legitimidade de instrumentos mais contundentes na fiscalização da postura de devedores contumazes.

Foto: Gustavo Moreno/ STF

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https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/stf-forma-maioria-para-validacao-de-sancoes-contra-devedor-contumaz-de-icms/

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