Conheça cinco grandes conquistas do Instituto Combustível Legal para o setor em cinco anos de atuação
Publicado em 12/09/2025 por Jean Souza
O Instituto Combustível Legal (ICL) completa cinco anos de atuação em defesa da legalidade no mercado de combustíveis. Nesse período, o ICL vem se consolidando como uma referência no apoio a autoridades no combate a irregularidades que comprometem a arrecadação tributária, a concorrência leal e o abastecimento seguro.
O trabalho do Instituto, cuja iniciativa teve início em 2016, tem se pautado por ações de advocacy, apoio e treinamento para agentes de fiscalização e segurança e pela busca por medidas que garantam maior transparência e integridade ao setor, promovendo, para isso, uma intensa e profunda discussão com a sociedade, governo, judiciário e legisladores sobre a importância do combate ao comércio irregular.
As conquistas alcançadas nesse percurso resultaram da construção de parcerias estratégicas com órgãos públicos, entidades privadas e representantes da sociedade civil. Essa rede de cooperação permitiu avançar em iniciativas de impacto para o setor de combustíveis, que se refletem em resultados concretos nos campos regulatório, tributário, legislativo e de fiscalização.
Combate à venda entre congêneres de etanol hidratado
Entre as conquistas dos últimos anos, está o enfrentamento da prática de venda de etanol hidratado entre distribuidoras, utilizada em simulações que resultavam em evasão fiscal e desequilíbrios concorrenciais. A partir de articulação e apoio técnico do Instituto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) consolidou estudos que comprovaram a eficácia da vedação provisória aplicada até então, com redução significativa do volume dessas transações, sem impacto para o abastecimento ou a concorrência.
Esse trabalho resultou, em 2021, na publicação da Resolução nº 844 da ANP, que proibiu de forma definitiva a venda de etanol hidratado entre distribuidoras. A medida foi defendida pelo Instituto como essencial para combater fraudes e proteger a arrecadação tributária, consolidando um marco regulatório de grande impacto para o setor.
Combate às formuladoras e fábricas clandestinas de combustíveis
O combate às formuladoras inidôneas e fábricas clandestinas de combustíveis também se fortaleceu com apoio do ICL, que contribuiu para a integração de forças-tarefa e com informações relevantes às autoridades. Uma ação de grande repercussão foi a Operação Foco, em 2025, no Rio de Janeiro, que resultou na descoberta de um complexo clandestino com cerca de 50 mil litros de produtos irregulares e na prisão de seis pessoas.
Essas iniciativas foram reforçadas por fiscalizações em todo o país, que tiveram o suporte de dados e articulações promovidas pelo Instituto.
Integração de inteligência e Programa Cliente Misterioso
A integração de inteligência entre órgãos públicos e privados tem sido um diferencial na identificação de fraudes tributárias e operacionais. Nesse processo, o Programa Cliente Misterioso, criado pelo ICL, foi uma importante ferramenta, materializando notícias de fato consistentes a partir de visitas anônimas a postos de combustíveis.
Entre 2020 e 2021, o programa registrou centenas de inconformidades, incluindo casos de adulteração com metanol, além de elevar o número de visitas mensais de cerca de 30 para mais de 200 nos principais mercados do país. Esses resultados permitiram ao Instituto encaminhar informações estruturadas às autoridades, que puderam agir com maior agilidade e precisão no combate a práticas fraudulentas.
Assertividade fiscalizatória e celeridade nas operações
A atuação do Instituto também fortaleceu a assertividade das fiscalizações contra fraudes envolvendo metanol, etanol destinado a outros fins e diesel sem biodiesel. O apoio institucional viabilizou, em 2025, a doação de cinco espectrofotômetros à ANP, que estarão presentes em todos os escritórios regionais da agência, possibilitando mais agilidade nas análises em campo da mistura obrigatória de biodiesel no diesel e da presença de metanol na gasolina.
Apenas em 2024, a agência realizou mais de 17 mil fiscalizações, que resultaram em 4.600 autos de infração, superando em 40% os registros do ano anterior. Os principais problemas detectados foram excesso de etanol na gasolina, adição irregular de metanol e diesel com teor de biodiesel abaixo do previsto em lei.
Combate ao devedor contumaz e monofasia dos combustíveis
Outra frente de conquistas do Instituto foi o campo legislativo e tributário. Fruto do trabalho de advocacy e de articulação com parlamentares, o ICL atuou fortemente para que fossem aprovadas as Leis Complementares 192/22 e 194/22, que instituíram a tributação monofásica da gasolina e do diesel. Essa mudança reduziu brechas para sonegação e simplificou a cobrança de tributos. O Instituto também defende a extensão do modelo ao etanol hidratado, ainda vulnerável a práticas fraudulentas.
No campo da tributação, houve ainda a regulamentação da nafta para outros fins e a revogação de regimes especiais de importação no chamado “corredor de importação”, que criavam distorções concorrenciais. Já na agenda legislativa, duas vitórias recentes marcaram a atuação do Instituto: a aprovação, no Senado, do projeto que tipifica e caracteriza a figura do Devedor Contumaz e estabelece direitos e deveres de contribuintes, definindo limites e sanções para inadimplência reiterada; e, na Câmara, a aprovação do projeto que tipifica o crime de furto, roubo, descaminho e receptação de combustíveis e lubrificantes, nos diversos modais existentes, demanda histórica do setor.
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Esclarecimentos ao Judiciário e segurança jurídica
O ICL também conquistou espaço no diálogo com o Judiciário, levando informações técnicas para esclarecer os vícios estruturais do setor. Atuando como amicus curiae em processos relevantes, o Instituto tem fornecido subsídios que orientam decisões alinhadas à legalidade e à concorrência leal.
Essa aproximação tem contribuído para reforçar a segurança jurídica e evitar interpretações que fragilizem o combate às irregularidades, consolidando a atuação institucional do ICL como referência também no âmbito judicial.
As conquistas alcançadas pelo Instituto Combustível Legal nos últimos anos refletem a força de uma ampla rede de parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e representantes da sociedade civil. Essa integração permitiu transformar diagnósticos técnicos em resultados concretos, fortalecendo a legalidade, a segurança jurídica e a concorrência leal no setor de combustíveis.
Esses avanços marcam os cinco primeiros anos de trajetória do Instituto, consolidando sua atuação como agente de transformação no setor. O compromisso com a transparência, a colaboração e a defesa de um mercado justo seguirão orientando os próximos passos do ICL. O desafio é permanente, mas as conquistas já obtidas demonstram que o caminho da cooperação é capaz de gerar impactos reais para a sociedade e para o mercado legal.
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