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Legislação

Cinco motivos para defender a simplificação tributária no setor de combustíveis e como isso pode mudar sua vida

Publicado em 22/11/2021 por Alessandra de Paula

A simplificação tributária é uma das quatro bandeiras que o Instituto Combustível Legal defende. Mas por que isso é tão importante? Ou melhor, no que isso impacta na vida do consumidor? Confira a seguir cinco bons motivos para defender a simplificação tributária:

  1. Reduzir a complexidade dos processos: existem milhares de regras para atender às exigências tributárias no país, e isso gera o famoso “custo Brasil”.
  2. Facilitar controle fiscalizatório: concentrar os tributos na produção e importação possibilita um maior controle e efetividade dos órgãos de fiscalização, eliminando possíveis descaminhos de produtos.
  3. Gerar previsibilidade aos estados e mitigar aumentos de preços automáticos ao consumidor final: com a desindexação dos tributos de movimentos de preço do produto nas refinarias e nas usinas, cria-se maior estabilidade no preço final com a adoção de alíquotas “ad rem” por produto – valores fixos por litro. Isso contribui para o fim da guerra fiscal e desequilíbrio concorrencial entre os estados, desestimulando a ocorrência de fraudes.
  4. Contribui para a concorrência leal entre as empresas. Quem usa de má fé não paga impostos e, assim, consegue vender combustível a preços irreais, prejudicando empresários e empresas honestas.
  5. Reduz a sonegação e inadimplência de empresas fictícias, também conhecidas como devedores contumazes. Resulta em aumento de arrecadação, possibilitando mais recursos para áreas importantes, como Saúde, Educação e Segurança.

O Instituto Combustível Legal vem atuando para que a simplificação tributária esteja na pauta da reforma tributária prevista pelo Governo Federal, e que mitigue os problemas de fraudes tributárias ocorridos no setor de combustíveis, um dos mais importantes do país. Quem ganha com isso? O consumidor e a sociedade como um todo.

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