ANP muda regras e responsáveis por empresas revogadas por irregularidades só podem voltar a atuar depois de cinco anos
Publicado em 12/07/2024 por Alessandra de Paula
O setor de combustíveis sente o impacto da ação de maus empresários e grupos criminosos que lucram com fraudes e adulterações de combustíveis. Na tentativa de coibir os atos ilícitos, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou, na quinta-feira (11/7), a alteração de resoluções que estavam em desacordo com artigo 10 da Lei 9847/99.
O artigo determina que, em caso de revogação, pela ANP, de autorização de funcionamento de agente econômico do abastecimento de combustíveis em função de irregularidades cometidas, a pessoa jurídica e os responsáveis por ela ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividade nesse segmento. As alterações são necessárias porque as resoluções em questão mencionavam somente as pessoas jurídicas, mas não os responsáveis (sócios).
As resoluções a serem alteradas, todas de 5 de outubro de 2023, são as de números:
- 933 (distribuição de asfaltos)
- 935 (distribuição de combustíveis de aviação)
- 936 (revenda de combustíveis de aviação)
- 937 (distribuição de solventes)
- 938 (transportador-revendedor-retalhista)
- 945 (consumidores industriais de solventes)
- 948 (revenda varejista de combustíveis automotivos)
- 950 (distribuição de combustíveis líquidos)
- 955 (empresa comercial exportadora de combustíveis)
- 956 (transportador-revendedor-retalhista na navegação interior)
- 957 (distribuição de gás liquefeito de petróleo)
- 958 (revenda de gás liquefeito de petróleo)
- 959 (comércio exterior)
Além da adequação à lei, a revisão também padronizará essas resoluções com outras que já previam a vedação aos responsáveis, relativas a outros tipos de agentes.
O Instituto Combustível Legal (ICL) parabeniza à ANP pela iniciativa em prol de um mercado mais idôneo e leal:
“Essa é uma medida importante que pune realmente com rigor empresas que usam as brechas da lei para continuar praticando atos ilícitos”, ressaltou Carlo Faccio, diretor do ICL.
Foto: Divulgação ANP
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